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51122 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Português

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Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do trecho. Se as ideias de Abranches ___________ a ser adotadas, talvez elas ___________ a ordem estabelecida. E, se os governos ___________ o avanço das mudanças climáticas, talvez haja esperanças para o futuro da humanidade.

  • a)
    vierem, subvertem, deterem
  • b)
    virem, subvertam, deterem
  • c)
    vierem, subvertam, detiverem
  • d)
    vierem, subvertam, deterem
  • e)
    virem, subvertem, detiverem

51124 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.

  • a)
    Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.
  • b)
    No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.
  • c)
    A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.
  • d)
    Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.
  • e)
    A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

51125 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  • b)
    O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
  • c)
    A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.
  • d)
    Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.
  • e)
    É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

51126 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Português

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Os segmentos destacados nos trechos:

I. Estruturas políticas se encaminham lentamente para o leito de morte.

II. As leis de mercado são hoje um eufemismo para a combinação entre controle oligopolista e hegemonia do capital financeiro.

III. O capitalismo solapa as democracias.

estão, correta e respectivamente, substituídos, quanto ao sentido, em

  • a)
    ... se esvaem paulatinamente. / ... atenuante ... / ... aniquila ...
  • b)
    ... se extinguem ligeiramente. / ... atrativo ... / ... dilui ...
  • c)
    ... definham pausadamente. / ... paradigma ... / ... instaura ...
  • d)
    ... se movimentam criteriosamente. /... cânone ... / ... atualiza ...
  • e)
    ... se dissipam subitamente. / ... complicador ... / ... incrementa ...

51127 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • a)
    A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
  • b)
    O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
  • c)
    É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
  • d)
    Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
  • e)
    A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

51128 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
  • b)
    Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
  • c)
    A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
  • d)
    É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
  • e)
    A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

51129 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

  • a)
    A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • b)
    O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
  • c)
    A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
  • d)
    Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
  • e)
    Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

51130 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direito Civil

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

  • a)
    locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
  • b)
    cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
  • c)
    cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
  • d)
    cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
  • e)
    cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

51131 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Legislação Municipal

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
  • b)
    O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
  • c)
    A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
  • d)
    Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
  • e)
    A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

51133 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

O inquérito civil público

  • a)
    é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
  • b)
    tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
  • c)
    apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
  • d)
    inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
  • e)
    não admite arquivamento sem sua conclusão.