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77107 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

  • a)
    o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
  • b)
    produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
  • c)
    o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.
  • d)
    não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
  • e)
    produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

77109 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:

  • a)
    o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • b)
    o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • c)
    o executado no domicílio do empregado, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • d)
    o executado fora do domicílio do empregado ou realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.
  • e)
    o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos pressupostos da relação de trabalho.

77111 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Tributário

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

  • a)
    a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  • b)
    a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
  • c)
    a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
  • d)
    a medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • e)
    do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

77112 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

  • a)
    a legitimidade ativa é restrita a pessoas e órgãos elencados na Constituição Federal.
  • b)
    o objeto é qualquer omissão constitucional.
  • c)
    a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    a competência é exclusiva dos Tribunais Superiores.
  • e)
    a legitimidade ativa é qualquer pessoa.

77113 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.

  • a)
    Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • b)
    Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
  • c)
    Contribuição social sobre o lucro líquido.
  • d)
    Contribuição de iluminação pública.
  • e)
    Empréstimos compulsórios.

77115 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Penal

Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina, decide matar um desafeto, José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência, fabrica uma “carta-bomba”, no dia 10, e, no mesmo dia, posta o objeto em uma unidade dos correios de Buenos Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por José, em Alumínio, no dia 20. No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, e de acordo com os arts. 4 e 6 do CP, assinale a alternativa que traz, respectivamente, o dia do crime e o local em que ele foi praticado.

  • a)
    10; apenas Buenos Aires.
  • b)
    10; Buenos Aires ou Alumínio.
  • c)
    20; apenas Alumínio.
  • d)
    25; apenas Alumínio.
  • e)
    25; Buenos Aires ou Alumínio.

77121 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Penal

A conduta de “falsificar cartão de crédito ou débito”

  • a)
    é considerada falsidade de documento particular.
  • b)
    é considerada falsidade de documento público.
  • c)
    é considerada falsidade ideológica.
  • d)
    é crime assimilado ao estelionato.
  • e)
    não é prevista no CP

77122 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço

  • a)
    uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
  • b)
    uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.
  • c)
    uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
  • d)
    uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.
  • e)
    uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.

77123 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Legislação Municipal

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

  • a)
    É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.
  • b)
    O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.
  • c)
    Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.
  • d)
    Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • e)
    Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

77124 VUNESP (2016) - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico / Direito do Consumidor

Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que

  • a)
    são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.
  • b)
    no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.
  • c)
    a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.
  • d)
    em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.
  • e)
    nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.