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115199 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

É correto afirmar que

  • a)
    salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.
  • b)
    as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.
  • c)
    se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
  • d)
    é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

115200 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

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No que tange à revelia e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém.
  • b)
    Em ação possessória tempestivamente contestada, a irregularidade de mandato do advogado do réu, não sanada, permite que o magistrado admita a pretensão inicial.
  • c)
    É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno.
  • d)
    A ação de anulação de casamento não contestada induz presunção de veracidade.

115201 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

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No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

  • a)
    a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
  • b)
    é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
  • c)
    se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
  • d)
    é substitutivo de ação de cobrança.

115202 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito do Consumidor

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

  • a)
    a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.
  • b)
    é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
  • c)
    a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
  • d)
    se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

115203 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Penal

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

  • a)
    condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
  • b)
    na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
  • c)
    sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
  • d)
    na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir

115204 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais,

  • a)
    ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  • b)
    ao Hospital Regional Infantil responsável pelo domicílio da criança.
  • c)
    às Varas de Violência Doméstica para o cadastramento do domicílio.
  • d)
    ao Juiz Corregedor da Comarca para a viabilização da adoção.

115205 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Penal

No crime de falso testemunho ou falsa perícia,

  • a)
    a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal.
  • b)
    incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral.
  • c)
    a pena aumenta da metade se o crime é praticado mediante suborno.
  • d)
    a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena.

115206 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

  • a)
    o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.
  • b)
    as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
  • c)
    os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
  • d)
    o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

115207 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Eleitoral

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

  • a)
    limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.
  • b)
    proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.
  • c)
    o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.
  • d)
    vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

115208 VUNESP (2015) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

  • a)
    Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.
  • b)
    Livre convencimento e verdade material.
  • c)
    Livre convencimento e motivação da decisão.
  • d)
    Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.