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115215 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

  • a)
    A renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.
  • b)
    O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.
  • c)
    Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
  • d)
    Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.
  • e)
    Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

115219 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito do Consumidor

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

  • a)
    é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
  • b)
    é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.
  • c)
    é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).
  • d)
    não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
  • e)
    é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

115220 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

  • a)
    cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
  • b)
    pode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
  • c)
    é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
  • d)
    caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
  • e)
    as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

115221 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

  • a)
    o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
  • b)
    o juiz estadual da Comarca.
  • c)
    o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
  • d)
    o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
  • e)
    o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

115222 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

  • a)
    manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
  • b)
    emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • c)
    anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
  • d)
    anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
  • e)
    com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

115223 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

  • a)
    os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
  • b)
    a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
  • c)
    o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
  • d)
    o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
  • e)
    o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

115224 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.
  • b)
    O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
  • c)
    É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
  • d)
    Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
  • e)
    Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

115225 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Ambiental

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

  • a)
    lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.
  • b)
    afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.
  • c)
    prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
  • d)
    afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.
  • e)
    criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

115226 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Ambiental

Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972.

  • a)
    Declaração de Princípios Sobre Florestas.
  • b)
    Protocolo de Quioto.
  • c)
    Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).
  • d)
    Criação do PNUMA.
  • e)
    Agenda 21.

115227 VUNESP (2015) - TJ-MS - Juiz / Direito Eleitoral

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis

  • a)
    os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.
  • b)
    os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
  • c)
    os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da justiça eleitoral.
  • d)
    os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.
  • e)
    os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena de multa.