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152343 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Administrativo

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

  • a)
    legalidade.
  • b)
    impessoalidade.
  • c)
    moralidade.
  • d)
    publicidade.
  • e)
    eficiência.

152344 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Administrativo

A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

  • a)
    à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
  • b)
    ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
  • c)
    aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
  • d)
    à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
  • e)
    ao pagamento do custo da desmobilização.

152345 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.

  • a)
    Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • b)
    Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • c)
    Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • d)
    Nomear membros do Conselho da República.
  • e)
    Conferir condecorações e distinções honoríficas.

152346 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas

  • a)
    devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
  • b)
    obedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.
  • c)
    gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
  • d)
    devem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de programas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.
  • e)
    devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, observados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

152347 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de

  • a)
    mandado de segurança.
  • b)
    reclamação constitucional.
  • c)
    recurso especial.
  • d)
    recurso ordinário constitucional.
  • e)
    recurso extraordinário.

152348 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito do negócio jurídico denominado no Código Civil como

  • a)
    erro ou ignorância.
  • b)
    estado de perigo.
  • c)
    estado de necessidade.
  • d)
    lesão.
  • e)
    coação.

152349 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações, conforme as determinações do Código Civil.

  • a)
    Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
  • b)
    O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
  • c)
    Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
  • d)
    A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
  • e)
    Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.

152350 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Processual Civil

No procedimento comum ordinário, é admissível o chamamento ao processo

  • a)
    do alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.
  • b)
    daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
  • c)
    do proprietário ou do possuidor, por aquele que detiver a coisa em nome alheio.
  • d)
    do proprietário ou possuidor indireto quando o réu, citado em nome próprio, exercer a posse direta da coisa demandada.
  • e)
    dos devedores solidários, na demanda em que o credor cobrar de um ou de alguns deles a dívida comum.

152351 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Processual Civil

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

  • a)
    presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício.
  • b)
    pode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.
  • c)
    não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.
  • d)
    não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.
  • e)
    sua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

152352 VUNESP (2014) - UNICAMP - Procurador / Direito Processual Civil

Em favor da Fazenda Pública, o prazo conta-se em

  • a)
    quádruplo para opor embargos à execução.
  • b)
    dobro para ajuizar ação rescisória.
  • c)
    quádruplo para responder a recurso de apelação.
  • d)
    dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    dobro para apresentar recursos em processos de controle concentrado de constitucionalidade.