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147711 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

Assinale a opção correta.

  • a)
    Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.
  • b)
    Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
  • c)
    Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.
  • d)
    Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.

147712 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

  • a)
    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.
  • b)
    Na remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
  • c)
    A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
  • d)
    A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

147713 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.

  • a)
    Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.
  • b)
    Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
  • c)
    Os embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.
  • d)
    Os embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

147714 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção verdadeira:

  • a)
    Em caso de aplicação de medida socioeducativa, a desinternação será compulsória aos dezoito anos de idade.
  • b)
    Para fixar a condição de criança e de adolescente, o critério adotado pelo ECA foi o cronológico relativo ou biopsicológico, de modo que para tal, impõe-se a análise da condição psicológica ou biológica do indivíduo.
  • c)
    A proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária porque o critério adotado pelo legislador foi o cronológico absoluto.
  • d)
    A emancipação civil afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

147715 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Penal

Analise as seguintes situações: I.Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, levando-se em consideração as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal. II.Há representação equivocada da realidade, pois o agente acredita tratar-se a vítima de outra pessoa. Trata-se de vício de elemento psicológico da ação. Não isenta de pena e se consideram as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. III.Trata-se de desvio do crime, ou seja, do objeto jurídico do delito. O agente, objetivando um determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido. O agente responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal. Tais ocorrências configuram, respectivamente:

  • a)
    error in persona; aberratio ictus; aberratio criminis.
  • b)
    aberratio ictus; aberratio criminis; error in persona.
  • c)
    aberratio ictus; error in persona; aberratio criminis.
  • d)
    aberratio criminis; error in persona; aberratio ictus.

147716 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Penal

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

  • a)
    A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.
  • b)
    Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.
  • c)
    A medida de segurança deve perdurar enquanto não essada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.
  • d)
    A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

147717 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:

  • a)
    Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.
  • b)
    No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • c)
    Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
  • d)
    A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.

147718 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

Existindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o Juiz Corregedor – necessitando fiscalizar a atividade policial investigatória – instaura sindicância para apurar o fato. Assim agindo, o magistrado estará exercendo:

  • a)
    A corregedoria da atividade da polícia judiciária.
  • b)
    O seu poder hierárquico-administrativo sobre os sindicados.
  • c)
    O controle externo da polícia previsto na Constituição Federal.
  • d)
    A corregedoria da Polícia Civil.

147719 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

  • a)
    É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  • b)
    É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).
  • c)
    A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.
  • d)
    O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

147720 VUNESP (2014) - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  • a)
    é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • b)
    não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
  • c)
    incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
  • d)
    pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.