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143109 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

  • a)
    os frutos dos bens particulares.
  • b)
    as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.
  • c)
    os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.
  • d)
    as benfeitorias em bem particular.
  • e)
    as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

143110 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

  • a)
    o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.
  • b)
    proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.
  • c)
    é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
  • d)
    não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.
  • e)
    o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

143111 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

  • a)
    sempre do comprador.
  • b)
    no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.
  • c)
    sempre do vendedor.
  • d)
    salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.
  • e)
    na falta de acordo, com o comprador.

143112 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.

  • a)
    Ação de usucapião.
  • b)
    Demanda condenatória de interesse de pessoa jurídica de direito público.
  • c)
    Ação possessória.
  • d)
    Desapropriação indireta.
  • e)
    Execução fiscal.

143113 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Processual Civil

O termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário, pelo devedor, da sentença condenatória ao pagamento de quantia, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, ocorre na data

  • a)
    da intimação pessoal do devedor, acerca do trânsito em julgado da sentença.
  • b)
    em que o título judicial se torna passível de execução, ainda que provisória, independentemente de intimação.
  • c)
    da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento da quantia discriminada em específico requerimento, segundo cálculos do credor.
  • d)
    do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação.
  • e)
    da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do trânsito em julgado da sentença.

143114 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, dentre outros:

  • a)
    a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.
  • b)
    os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.
  • c)
    a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.
  • d)
    a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • e)
    a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.

143115 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito do Consumidor

São consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • a)
    estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.
  • b)
    possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.
  • c)
    autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
  • d)
    limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.
  • e)
    permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.

143116 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. O recurso cabível contra decisão judicial proferida com base na portaria é

  • a)
    Mandado de Segurança.
  • b)
    Medida Cautelar Inominada.
  • c)
    Agravo de Instrumento.
  • d)
    Apelação.
  • e)
    Agravo Retido.

143117 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Penal

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

  • a)
    consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
  • b)
    a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
  • c)
    sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
  • d)
    se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
  • e)
    se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

143118 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Penal

A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.o, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina

  • a)
    é unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.
  • b)
    majoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.
  • c)
    é unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.
  • d)
    é unânime com relação ao fato de que a correta exegese do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.
  • e)
    posiciona-se de forma eclética existindo aqueles que defendem que a pessoa jurídica não pode cometer crimes.