Prova - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

143109 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

a)
os frutos dos bens particulares.

b)
as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.

c)
os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.

d)
as benfeitorias em bem particular.

e)
as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

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143110 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

a)
o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

b)
proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

c)
é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

d)
não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

e)
o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

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143111 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

a)
sempre do comprador.

b)
no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

c)
sempre do vendedor.

d)
salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

e)
na falta de acordo, com o comprador.

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143112 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.

a)
Ação de usucapião.

b)
Demanda condenatória de interesse de pessoa jurídica de direito público.

c)
Ação possessória.

d)
Desapropriação indireta.

e)
Execução fiscal.

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143113 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Processual Civil

O termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário, pelo devedor, da sentença condenatória ao pagamento de quantia, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, ocorre na data

a)
da intimação pessoal do devedor, acerca do trânsito em julgado da sentença.

b)
em que o título judicial se torna passível de execução, ainda que provisória, independentemente de intimação.

c)
da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento da quantia discriminada em específico requerimento, segundo cálculos do credor.

d)
do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação.

e)
da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do trânsito em julgado da sentença.

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143114 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, dentre outros:

a)
a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

b)
os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

c)
a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

d)
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

e)
a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.

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143115 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito do Consumidor

São consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

a)
estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.

b)
possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.

c)
autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

d)
limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.

e)
permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.

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143116 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. O recurso cabível contra decisão judicial proferida com base na portaria é

a)
Mandado de Segurança.

b)
Medida Cautelar Inominada.

c)
Agravo de Instrumento.

d)
Apelação.

e)
Agravo Retido.

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143117 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Penal

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

a)
consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.

b)
a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.

c)
sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.

d)
se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.

e)
se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

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143118 VUNESP (2014) - TJ-PA - Juiz / Direito Penal

A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.^o, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina

a)
é unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.

b)
majoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.

c)
é unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.

d)
é unânime com relação ao fato de que a correta exegese do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.