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147490 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A respeito da licitação, assinale a assertiva correta.

  • a)
    A impugnação das cláusulas contidas no edital de licitação é restrita a quem dela participa e deve se dar até o momento da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
  • b)
    Nas concorrências de âmbito internacional, por questão de soberania nacional, o edital não deverá se flexibilizar ao sabor das diretrizes da política monetária e do comércio exterior.
  • c)
    É inexigível a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos em prol de famílias rurais de baixa renda flageladas pela crônica falta de água.
  • d)
    Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.
  • e)
    Finalizada a licitação, o licitante vencedor nutre verdadeiro direito adquirido à contratação pelo Poder Público, o qual não poderá alegar motivo de interesse público para deixar de contratar naquele momento.

147491 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

  • a)

    for ineficiente no serviço.

  • b)

    receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.

  • c)

    abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.

  • d)

    se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.

  • e)

    aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

147492 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

  • a)
    corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
  • b)
    corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
  • c)
    úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
  • d)
    corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
  • e)
    úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

147493 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

  • a)
    tem o domínio do fato.
  • b)
    realiza a conduta típica descrita na lei.
  • c)
    contribui com alguma causa para o resultado.
  • d)
    age dolosamente na prática do crime.
  • e)
    pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

147494 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

  • a)
    pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
  • b)
    apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
  • c)
    apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
  • d)
    pelos crimes de furto e de dano.
  • e)
    apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

147495 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

“X”, valendo–se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)

  • a)
    o patrimônio.
  • b)
    a administração da justiça.
  • c)
    a administração pública.
  • d)
    a fé pública.
  • e)
    as finanças públicas.

147500 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.

Ao receber a peça acusatória, o magistrado

  • a)
    deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
  • b)
    poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
  • c)
    poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
  • d)
    se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê–la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
  • e)
    deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

147501 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

  • a)
    não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
  • b)
    no processo penal há prevalência do interesse do réu.
  • c)
    nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
  • d)
    o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
  • e)
    é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

147502 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

  • a)
    será citado mediante carta precatória.
  • b)
    será citado por hora certa.
  • c)
    será julgado à revelia.
  • d)
    deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
  • e)
    deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

147503 VUNESP (2014) - PC-SP - Delegado de Polícia / Medicina Legal

Mulher de 23 anos de idade, sexualmente ativa, procura serviço médico devido a fortes e lancinantes dores abdomino–pélvicas há 1 hora. O exame clínico, associado a exames laboratoriais e de imagem, revela gestação ectópica com embrião fixado e viável em tuba uterina esquerda. A paciente evade–se do local e 3 meses após retorna, agora com franco quadro de hemorragia interna, evoluindo com choque hemodinâmico e parada cardiorrespiratória. Os médicos revertem a parada e, analisando o histórico, determinam que a causa do sangramento provém da ruptura da tuba uterina, que é imediatamente retirada cirurgicamente. Essa condição configura, do ponto de vista médico–legal, um aborto

  • a)
    social.
  • b)
    eugênico.
  • c)
    terapêutico.
  • d)
    econômico.
  • e)
    piedoso.