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165875 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de

  • a)

    Lei Complementar, precedida de consulta popular

  • b)

    Emenda Constitucional.

  • c)

    Plebiscito.

  • d)

    Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

204077 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento

  • a)
    de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
  • b)
    de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.
  • c)
    de não constituir o fato infração penal (ser atípico).
  • d)
    de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é típico e ilícito, mas não culpável).

204078 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Penal

A, testemunha compromissada, mediante suborno, pres- ta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.



A cometeu crime de

  • a)
    falso testemunho em continuidade delitiva.
  • b)
    falso testemunho único, com aumento de pena.
  • c)
    falso testemunho em concurso material.
  • d)
    falso testemunho em concurso formal.

204079 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Acerca da arbitragem, é correto dizer que

  • a)
    é nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.
  • b)
    a nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissária.
  • c)
    a sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
  • d)
    somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente.

204080 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

  • a)
    os contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são títulos executivos extrajudiciais, independentemente de outras formalidades.
  • b)
    a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia e por isso não pode embasar a ação de execução.
  • c)
    contra a Fazenda Pública não cabe a execução de título extrajudicial.
  • d)
    o prévio protesto é requisito para a execução da debênture.

204081 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
  • b)
    Os embargos de declaração podem ter efeitos infrin- gentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.
  • c)
    Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
  • d)
    Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.
  • e)
    e)

204098 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.
  • b)
    O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.
  • c)
    Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.
  • d)
    A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

204099 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

  • a)
    se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
  • b)
    aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
  • c)
    na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
  • d)
    a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

204100 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

  • a)
    nulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.
  • b)
    o direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.
  • c)
    o contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.
  • d)
    será nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

204101 VUNESP (2013) - TJ-SP - Juiz / Direito Civil

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

  • a)
    O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
  • b)
    Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
  • c)
    No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.
  • d)
    O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

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