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204280 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Civil

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

  • a)
    O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
  • b)
    O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
  • c)
    O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
  • d)
    O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

204281 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Processual Penal

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

  • a)
    juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
  • b)
    devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
  • c)
    ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
  • d)
    contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

204282 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Penal

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

  • a)
    será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
  • b)
    incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
  • c)
    se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
  • d)
    de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

204283 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Penal

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma deter minada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.

É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

  • a)
    tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).
  • b)
    homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).
  • c)
    homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).
  • d)
    homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

204284 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito do Consumidor

Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

  • a)
    será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.
  • b)
    será ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.
  • c)
    se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.
  • d)
    será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.

204285 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

  • a)
    É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.
  • c)
    A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.
  • d)
    A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.

204286 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Tributário

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

  • a)
    procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
  • b)
    procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
  • c)
    improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
  • d)
    improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

204287 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

  • a)
    Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.
  • b)
    A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.
  • c)
    Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
  • d)
    Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

204288 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas à competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, analise as seguintes situações:



I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil.



II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta Estadual.



III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município.



IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal.



Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.

  • a)
    Justiça Militar; Justiça Comum Estadual; STJ; TRF.
  • b)
    Tribunal do Júri; Justiça Comum Estadual; TRF; STJ.
  • c)
    Justiça Militar; Justiça do Trabalho; TRF; TRF.
  • d)
    Tribunal do Júri; Justiça do Trabalho; Juiz Federal; TRF.

204289 VUNESP (2013) - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

  • a)
    A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.
  • b)
    Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.
  • c)
    Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
  • d)
    O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.