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165881 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Com relação à liberdade de associação, assinale a alterna­ tiva que está expressamente de acordo com o texto cons­ titucional.

  • a)
    As associações só poderão ser compulsoriamente dis­ solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo­se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
  • b)
    É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar
  • c)
    A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • d)
    Ninguém poderá ser compelido a associar­se ou a per­ manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva
  • e)
    As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego­ ria por elas representada

203952 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado:

  • a)
    prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon­ dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.
  • b)
    prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.
  • c)
    prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi­ tório.
  • d)
    prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons­ titucionais ou legais.
  • e)
    prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

203953 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No processo penal, as testemunhas de acusação:

  • a)
    responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.
  • b)
    poderão trazer pequenas anotações por escrito para con­ sulta durante a audiência.
  • c)
    serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo
  • d)
    não poderão ser contraditadas pela defesa
  • e)
    caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento

203954 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No procedimento da Lei de drogas,

  • a)
    a sentença, absolutória ou condenatória, não se funda­ mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
  • b)
    na audiência de instrução e julgamento após a inquiri­ ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos
  • c)
    o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre­ tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
  • d)
    após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
  • e)
    encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.

203955 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Penal

No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.
  • b)
    O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto
  • c)
    A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.
  • d)
    O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.
  • e)
    fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

203956 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Penal

A conduta para a teoria:

  • a)
    social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
  • b)
    naturalista constitui um comportamento humano volun­ tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
  • c)
    naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali­ dade.
  • d)
    social é tratada como simples exteriorização de movi­ mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade
  • e)
    finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

203957 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo peda­ gógico ou com as propostas educacionais da escola.
  • b)
    O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gra­ tuito estende­se apenas de forma progressiva ao ensino médio.
  • c)
    A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.
  • d)
    A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.
  • e)
    Atribui­se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento

203958 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Comercial (Empresarial)

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade coope­ rativa.

  • a)
    Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social
  • b)
    O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado
  • c)
    Independentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.
  • d)
    A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.
  • e)
    A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

203959 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

  • a)
    Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.
  • b)
    Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  • c)
    A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o i mpe­ trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público
  • d)
    Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas­ sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.
  • e)
    Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com­ pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

203960 VUNESP (2013) - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

João promoveu execução contra José para receber o crédito de R$ 50.000,00, representado por um cheque. No entan­ to, após várias tentativas e esgotados todos os meios para a localização, o executado não foi localizado para a citação, tendo o oficial certificado que José se encontra em local incerto e não sabido.No entanto, João logrou descobrir que o executado possui um único imóvel, que não é utilizado para sua residência e que possui valor superior ao do débito. Assim, instado a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, assinale a atitude que João deve tomar, nesse caso, para dar continuidade à execução.

  • a)
    Deverá requerer que o oficial de justiça proceda ao a rresto do único bem, mesmo que possua valor superior ao do débito, bem como deverá pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Caso o oficial não encontre o devedor, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.
  • b)
    Ante a impossibilidade de efetivar a penhora, sem a c ita­ ção do executado, deverá requerer o arquivamento do feito por seis meses, sendo que, após o decurso de tal pra­ zo, deverá requerer o desarquivamento para n ovas tenta­ tivas de citação, a fim de evitar a prescrição intercorrente
  • c)
    Deverá pleitear a citação por edital e, posteriormente, requerer expedição de ofícios para novas tentativas de localização de outros bens, ante a impossibilidade de penhorar bem com valor superior ao do débito, sob pena de ferir o princípio da máxima utilidade da execução.
  • d)
    Deverá requerer medida cautelar de arresto do bem, pois, para tanto, basta que o devedor não seja localiza­ do. Após o arresto cautelar, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.
  • e)
    Deverá requerer que o oficial de justiça proceda a p enhora do bem imóvel, ainda que possua valor supe­ rior ao do débito, bem como pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Após, o credor terá três dias para requerer a citação por edital do devedor