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00837 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A Administração poderá recusar­se a protocolar a pe­tição, se esta não for subscrita por advogado consti­tuído.
  • b)
    A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encami­nhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
  • c)
    Se o agente público se recusar a encaminhar ou apre­ciar a petição, estará sujeito à pena de responsabili­dade.
  • d)
    Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
  • e)
    É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurí­dica mediante pagamento de taxa.

00838 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcio­nário público é proibido
  • a)
    constituir­se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interes­se de cônjuge ou parente até segundo grau.
  • b)
    referir­se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
  • c)
    ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
  • d)
    participar dos quadros sociais de qualquer tipo de so­ciedade comercial
  • e)
    retirar, mesmo que autorizado pela autoridade com­petente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

00839 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando­se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alterna­tiva correta.
  • a)
    A autoridade que aplicar a pena poderá convertê­la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
  • b)
    A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
  • c)
    Caso não ocorram situações de suspensão ou inter­rupção, se Hércules não for punido pela falta cometi­da dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
  • d)
    Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vanta­gens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
  • e)
    Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

00840 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  • a)
    a citação do acusado será feita pessoalmente, no mí­nimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por inter­médio do respectivo superior hierárquico, ou direta­mente, onde possa ser encontrado
  • b)
    ao servidor público que se recusar a depor, sem fun­damento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Co­missão Processante.
  • c)
    quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, si­multaneamente, a sanção penal correspondente
  • d)
    quando for desconhecido o paradeiro de alguma tes­temunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis­ pensará o testemunho.
  • e)
    o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

00841 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe­ tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando­se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que


  • a)
    a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
  • b)
    a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá­la não era o Se­cretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
  • c)
    ele não poderia ser punido diretamente pelo Secre­tário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
  • d)
    a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço pú­blico não é o Secretário.
  • e)
    sua demissão a bem do serviço público foi correta­mente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impô­la é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Pro­meteu exercia suas funções

00842 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos pro­cessos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
  • b)
    julgada procedente a revisão, a Administração Públi­ca determinará a redução, majoração ou o cancela­mento da pena.
  • c)
    não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
  • d)
    a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem­se novas provas da sua inocência.
  • e)
    a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

00843 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, con­siderando­se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsá­vel pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • b)
    Dependendo da gravidade do ato, as penas que po­dem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patri­mônio, ressarcimento integral do dano, quando hou­ver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
  • c)
    As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita­mente.
  • d)
    As penas previstas na Lei de Improbidade não são apli­cáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
  • e)
    O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determi­nado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

13591 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.
  • a)
    Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das co­municações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • b)
    Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, sal­vo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
  • c)
    Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  • d)
    Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • e)
    Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

13592 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será ob­jeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, ina­fiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerando­se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
  • a)
    III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    II.
  • e)
    I e II.

13593 VUNESP (2012) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que
  • a)
    seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratifi­cado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respec­tivos membros.
  • b)
    seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprova­do, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c)
    tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Na­cional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
  • d)
    seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacio­nal, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
  • e)
    o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compa­tibilidade com o texto constitucional por meio do jul­gamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.