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01093 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensá­lo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que
  • a)
    houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.
  • b)
    o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.
  • c)
    o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.
  • d)
    o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

01094 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de
  • a)
    um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
  • b)
    dois anos, na hipótese de interesse social.
  • c)
    três anos, se for caso de utilidade pública.
  • d)
    quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

01095 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces­ são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Incumbe à concessionária a execução do serviço con­ cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
  • b)
    É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
  • c)
    As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
  • d)
    A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

01096 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

Ariana viajava em um ônibus de empresa privada que fazia o transporte de passageiros no município e, durante o percurso, o coletivo foi violentamente abalroado por outro veículo dirigido por Aristeu. Ariana sofreu escoriações leves em razão do acidente que, apurou­se, decorreu de culpa de Aristeu que dirigia embriagado. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Ariana tem o direito de postular indenização somente de Aristeu, que foi o verdadeiro culpado pelo acidente.
  • b)
    A empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar Ariana, em razão da incidência da excludente de culpa de terceiro.
  • c)
    Ariana não terá direito à indenização da empresa de ônibus, uma vez que a companhia de transporte era uma empresa privada e porque o acidente não ocorreu por sua culpa.
  • d)
    Mesmo havendo culpa de terceiro, Ariana terá direito à indenização da empresa de ônibus com base na responsabilidade objetiva.

01097 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:
Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.
§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.
§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”
O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.
  • b)
    O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.
  • c)
    O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.
  • d)
    Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

01098 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

O governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a contra­ tação de três tipos de serviços, sem licitação, sendo eles os seguintes: 1. cantor famoso para apresentação no show do aniversário da cidade; 2. serviço de publicidade e divulgação; e 3. escritório de advocacia notoriamente especializado em causa de elevado interesse do Município.
Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que
  • a)
    a primeira e a segunda são legais porque a Lei prevê a contratação por dispensa de licitação, mas a terceira é ilegal, uma vez que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro poderia fazer esse tipo de serviço.
  • b)
    a segunda e a terceira são legais em razão da lei admitir a inexigibilidade de licitação para essas hipóteses, desde que comprovado tratar­se de serviços técnicos profissionais especializados, e a primeira também é legal por se enquadrar em hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • c)
    a primeira é legal por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, a segunda, porém, não poderia ser feita sem licitação para esse tipo de serviço, e a terceira permite a contratação direta em razão de se constituir serviço técnico profissional especializado.
  • d)
    a primeira atende aos ditames da Lei que permite a contratação por dispensa de licitação, a segunda e a terceira também são legais por se tratarem de serviços técnicos profissionais especializados, hipóteses de inexigibilidade de licitação.

01099 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
  • a)
    A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
  • b)
    Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
  • c)
    O tombamento caracteriza­se por ser uma restrição par­ cial e em regra indenizável.
  • d)
    No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

13767 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional

Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos denominados princípios constitucionais sensíveis.
Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.
  • a)
    Forma republicana e regime presidencialista.
  • b)
    Sistema representativo e moralidade da administração pública.
  • c)
    Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.
  • d)
    Prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e separação de poderes.

13768 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado­membro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é
  • a)
    constitucional, vez que os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria.
  • b)
    constitucional, posto que cabe aos Estados editar leis que visam proteger o consumidor e estas devem prevalecer sobre o interesse econômico das referidas empresas.
  • c)
    inconstitucional, porque houve vício de iniciativa por parte da Assembleia ao legislar sobre matéria cuja lei é de iniciativa privativa do governador.
  • d)
    inconstitucional, porque o Estado invadiu matéria de competência privativa da União.

13769 VUNESP (2012) - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:
I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa­ ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;
II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV. conceder­se­á mandado de injunção sempre que a fal­ ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em
  • a)
    II.
  • b)
    IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    III e IV.