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04484 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.
O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)
PORQUE
são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
  • b)
    A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
  • c)
    As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • d)
    As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

04485 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
  • b)
    Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
  • c)
    Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
  • d)
    A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

04486 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir.
I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.
II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.
III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.
IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.
Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,
  • a)
    (I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.
  • b)
    (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.
  • c)
    (I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.
  • d)
    (I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) apro veitamento.

04487 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
  • b)
    Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
  • c)
    A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório
  • d)
    O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

04488 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
  • a)
    É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
  • b)
    Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
  • c)
    É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  • d)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

04489 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • b)
    A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
  • c)
    As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • d)
    As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

04490 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.
Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados
PORQUE
tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • b)
    A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira
  • c)
    As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • d)
    As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

15218 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Somente a lei poderá dispor sobre a competência e o funcionamento de órgãos jurisdicionais.
  • b)
    O magistrado poderá ser removido contra sua vontade, por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
  • c)
    O Poder Judiciário brasileiro é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunais e juízes da justiça federal, comum e especializada, bem como de tribunais e da justiça estadual, sendo que todos os seus membros ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
  • d)
    As promoções dos magistrados sempre se darão pelo critério objetivo do merecimento, sendo obrigatória a promoção do magistrado que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

15219 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir
I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério.
II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.
III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.
IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Está correto apenas o contido em
  • a)
    I.
  • b)
    III.
  • c)
    IV.
  • d)
    II e IV.

15220 VUNESP (2012) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
  • b)
    As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
  • c)
    Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
  • d)
    Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.