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13703 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  • a)
    a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
  • b)
    cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
  • c)
    cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • d)
    cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • e)
    o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

13704 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Constitucional

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,
  • a)
    agravo.
  • b)
    apelação.
  • c)
    embargos infringentes.
  • d)
    recurso ordinário.
  • e)
    recurso especial.

39729 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de
  • a)
    3%.
  • b)
    5%.
  • c)
    9%.
  • d)
    11%.
  • e)
    15%.

39730 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.
  • a)
    A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
  • b)
    A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.
  • c)
    Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
  • d)
    As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.
  • e)
    Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

39731 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações
  • a)
    anteriores.
  • b)
    subsequentes.
  • c)
    concomitantes.
  • d)
    alternadas.
  • e)
    diferenciadas.

39732 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
  • a)
    1 ano.
  • b)
    2 anos.
  • c)
    3 anos.
  • d)
    5 anos.
  • e)
    7 anos.

39733 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.
  • a)
    O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
  • b)
    Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
  • c)
    O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  • d)
    Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
  • e)
    A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

39734 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.
  • a)
    Importação de mercadorias do exterior.
  • b)
    Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.
  • c)
    Prestação de serviços de transportes intermunicipal.
  • d)
    Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
  • e)
    Prestação de serviços de comunicação.

39735 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor
  • a)
    em 90 dias contados da publicação.
  • b)
    em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
  • c)
    no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
  • d)
    no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
  • e)
    em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

39736 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
  • a)
    agravo revisional.
  • b)
    recurso extraordinário.
  • c)
    recurso especial.
  • d)
    agravo administrativo regimental.
  • e)
    recurso revisional.

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