Autotutela.

Eficiência.

Indisponibilidade.

Proteção à confiança

Precaução.

os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à admi- nistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

as leis federais, os costumes, as convenções coletivas de trabalho e a analogia.

as leis federais, os costumes, as convenções e acordos coletivos de trabalho.

as leis federais, a jurisprudência, a equidade e os princípios de direito do trabalho.

as leis federais, as sentenças normativas, a equidade e a analogia.

a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.

individuais e coletivos do trabalho.

coletivos do trabalho.

individuais do trabalho.

de natureza sindical.

relacionados às comissões internas de prevenção de acidentes.

irrenunciabilidade, continuidade do contrato de trabalho e autonomia da vontade.

primazia da realidade, norma mais favorável e descontinuidade do contrato de trabalho.

condição mais benéfica, in dubio pro operario e tangibilidade salarial.

irrenunciabilidade, primazia da forma e condição mais benéfica.

continuidade do contrato de trabalho, norma mais favorável e irrenunciabilidade.

A relação de trabalho é uma espécie de relação de emprego.

Toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

O contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego.

O contrato de emprego público tem natureza institucional.

Admite-se o contrato individual de trabalho verbal ou escrito, e não o tácito.

a pessoa física que presta serviços de natureza diária ao tomador de serviços, mediante subordinação jurídica, independentemente de remuneração.

a pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa jurídica, sempre mediante dependência econômica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao tomador dos serviços, sob dependência técnica, independentemente do recebimento de salário.

apenas empregado e empregador.

empregado, empregador e empresa tomadora dos serviços terceirizados.

trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário e empresa-cliente.

trabalhador avulso, órgão de gestão de mão de obra (OGMO) e empresa tomadora dos serviços.

trabalhador temporário e empresa tomadora dos serviços.

não tem relevância jurídica desde que empregado e empregador estejam de boa-fé.

é nula, mas assegura ao trabalhador os salários referentes ao número de horas trabalhadas e respectivos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

assegura todos os direitos trabalhistas ao servidor contratado, desde que esteja de boa-fé.

não assegura apenas a estabilidade no emprego.

não assegura qualquer direito trabalhista ao servidor contratado.