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01015 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito Administrativo

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Admi- nistração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)
A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa con- ceituação doutrinária.
  • a)
    Autotutela.
  • b)
    Eficiência.
  • c)
    Indisponibilidade.
  • d)
    Proteção à confiança
  • e)
    Precaução.

13707 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito Constitucional

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
  • a)
    os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.
  • b)
    a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
  • c)
    licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
  • d)
    a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
  • e)
    os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

13708 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à admi- nistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • c)
    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • d)
    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
  • e)
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

37590 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

São fontes formais do direito do trabalho:
  • a)
    as leis federais, os costumes, as convenções coletivas de trabalho e a analogia.
  • b)
    as leis federais, os costumes, as convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • c)
    as leis federais, a jurisprudência, a equidade e os princípios de direito do trabalho.
  • d)
    as leis federais, as sentenças normativas, a equidade e a analogia.
  • e)
    a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.

37591 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

As comissões de conciliação prévia destinam-se à solução dos conflitos
  • a)
    individuais e coletivos do trabalho.
  • b)
    coletivos do trabalho.
  • c)
    individuais do trabalho.
  • d)
    de natureza sindical.
  • e)
    relacionados às comissões internas de prevenção de acidentes.

37592 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

São princípios do direito individual do trabalho:
  • a)
    irrenunciabilidade, continuidade do contrato de trabalho e autonomia da vontade.
  • b)
    primazia da realidade, norma mais favorável e descontinuidade do contrato de trabalho.
  • c)
    condição mais benéfica, in dubio pro operario e tangibilidade salarial.
  • d)
    irrenunciabilidade, primazia da forma e condição mais benéfica.
  • e)
    continuidade do contrato de trabalho, norma mais favorável e irrenunciabilidade.

37593 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A relação de trabalho é uma espécie de relação de emprego.
  • b)
    Toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.
  • c)
    O contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego.
  • d)
    O contrato de emprego público tem natureza institucional.
  • e)
    Admite-se o contrato individual de trabalho verbal ou escrito, e não o tácito.

37594 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

Considera-se empregado
  • a)
    a pessoa física que presta serviços de natureza diária ao tomador de serviços, mediante subordinação jurídica, independentemente de remuneração.
  • b)
    a pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.
  • c)
    a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa jurídica, sempre mediante dependência econômica e recebimento de salário.
  • d)
    a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.
  • e)
    a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao tomador dos serviços, sob dependência técnica, independentemente do recebimento de salário.

37595 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

São sujeitos do contrato de trabalho:
  • a)
    apenas empregado e empregador.
  • b)
    empregado, empregador e empresa tomadora dos serviços terceirizados.
  • c)
    trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário e empresa-cliente.
  • d)
    trabalhador avulso, órgão de gestão de mão de obra (OGMO) e empresa tomadora dos serviços.
  • e)
    trabalhador temporário e empresa tomadora dos serviços.

37596 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de empregado público, após a edição da Constituição Federal de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público
  • a)
    não tem relevância jurídica desde que empregado e empregador estejam de boa-fé.
  • b)
    é nula, mas assegura ao trabalhador os salários referentes ao número de horas trabalhadas e respectivos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • c)
    assegura todos os direitos trabalhistas ao servidor contratado, desde que esteja de boa-fé.
  • d)
    não assegura apenas a estabilidade no emprego.
  • e)
    não assegura qualquer direito trabalhista ao servidor contratado.