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01011 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
  • a)
    a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
  • b)
    o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  • c)
    a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
  • d)
    é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
  • e)
    não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

01013 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Administrativo

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)
A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa con- ceituação doutrinária.
  • a)
    Autotutela.
  • b)
    Eficiência.
  • c)
    Indisponibilidade.
  • d)
    Proteção à confiança.
  • e)
    Precaução.

13702 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta
  • a)
    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • c)
    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medi da para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • d)
    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
  • e)
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

26195 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Processual Civil

Entende-se por caráter dúplice da ação possessória:
  • a)
    a possibilidade do juiz determinar a reintegração de posse, ainda que a ação ajuizada verse sobre sua manutenção.
  • b)
    a possibilidade de cumulação dos pedidos de proteção à posse e condenação em perdas e danos.
  • c)
    a incumbência do autor de provar que tem a posse do bem e a existência de turbação ou esbulho.
  • d)
    a discricionariedade do juiz de deferir a liminar para reintegração ou designar audiência de justificação prévia.
  • e)
    a possibilidade do réu, na contestação, demandar a proteção possessória e, eventualmente, indenização.

28732 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

Leonardo saiu de seu trabalho e entrou em transporte coletivo com destino à sua casa. Em determinado ponto do trajeto, o veículo em que se encontrava foi atingido por um caminhão que avançou o sinal vermelho do semáforo, causando danos a Leonardo. O veículo em que estava Leonardo, bem como seu condutor, estavam plenamente regulares. Considerando o caso proposto, assinale a assertiva correta no que tange à responsabilidade civil.
  • a)
    A companhia que transporta Leonardo não é civilmente responsável pelo acidente, na medida em que há responsabilidade exclusiva de terceiro
  • b)
    A companhia que transporta Leonardo será subsidiariamente responsável, caso o condutor do caminhão, por qualquer razão, não o indenize.
  • c)
    A companhia que transporta Leonardo não será responsável pelo acidente, desde que preste socorro ao passageiro.
  • d)
    A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável pela indenização ao passageiro, apesar da culpa de terceiro.
  • e)
    A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável por cinquenta por cento da indenização, nos termos da lei.

28733 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:
  • a)
    salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.
  • b)
    a repristinação é regra no direito brasileiro.
  • c)
    a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.
  • e)
    o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

28734 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

Considerando o Código Civil de 1916 (CC/1916) e o Código Civil de 2002 (CC/2002), assinale a alternativa correta acerca da contagem de prazos.
  • a)
    Prevalecem os prazos do CC/2002, na medida em que este revogou o CC/1916.
  • b)
    Prevalecem os prazos do CC/1916, em respeito ao ato jurídico perfeito.
  • c)
    Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da nova lei.
  • d)
    Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior.
  • e)
    Se houve alteração de prazo pelo CC/2002, dever-se-á considerar a média dos prazos, a contar da vigência do novo código.

28735 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca das pessoas jurídicas:
I. o início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inequívoca intenção de constituí-la;
II. a lei não prevê prazo decadencial para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado;
III. o registro das pessoas jurídicas deve declarar as condições de sua extinção e, assim ocorrendo, a destinação do patrimônio;
IV. a lei prevê prazo decadencial para a anulação de decisões tomadas pelos administradores, quando violadoras da lei ou do estatuto.
É correto apenas o que se afirma em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

28736 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

Considerando o instituto da desconsideração de personali- dade jurídica, é correto afirmar que o Código Civil
  • a)
    admite a possibilidade de aplicação do instituto nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  • b)
    adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-a sempre que o credor encontrar obstáculo para o ressarcimento.
  • c)
    não admite a aplicação do instituto na hipótese de desvio de finalidade, mas a autoriza em caso de confusão patrimonial.
  • d)
    não admite a aplicação do instituto na hipótese de confusão patrimonial, mas a autoriza em caso de desvio de finalidade.
  • e)
    admite a possibilidade de aplicação do instituto quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

28737 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Cível / Direito Civil

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Os bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.
  • b)
    Os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.
  • c)
    Em que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.
  • d)
    Qualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.
  • e)
    Em razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.