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00956 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
  • a)
    O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
  • b)
    A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
  • c)
    Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
  • d)
    A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
  • e)
    Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

00957 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
  • a)
    não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
  • b)
    tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
  • c)
    não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
  • d)
    a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
  • e)
    a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

00958 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de
  • a)
    revogação.
  • b)
    invalidação.
  • c)
    anulação.
  • d)
    cassação.
  • e)
    caducidade.

00959 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
  • a)
    As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
  • b)
    A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.
  • c)
    A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
  • d)
    É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.
  • e)
    A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

00960 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que
  • a)
    somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
  • b)
    somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
  • c)
    tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
  • d)
    a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
  • e)
    somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

00961 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.
  • a)
    As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
  • b)
    É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
  • c)
    Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
  • d)
    Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
  • e)
    O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

00962 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que
  • a)
    a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
  • b)
    pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
  • c)
    todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
  • d)
    o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
  • e)
    a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

00963 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o __________haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.” (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).
  • a)
    autárquica, pessoa, Estado, sessenta
  • b)
    indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
  • c)
    autárquica, empresa, erário, sessenta
  • d)
    autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
  • e)
    indireta, empresa, erário, cinquenta

00964 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
  • a)
    em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
  • b)
    a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
  • c)
    a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
  • d)
    a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
  • e)
    o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

00965 VUNESP (2012) - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Nos processos de licitação, independentemente da modalidade de licitação ou do bem e serviço a ser contratado, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
  • b)
    Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
  • c)
    Os editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante.
  • d)
    Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  • e)
    Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados pelo poder público.

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