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05033 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que
I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;
II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;
III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;
IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.
Está correto o contido em
  • a)
    I, II e III, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    I, II e IV, apenas.
  • d)
    III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

05034 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:
  • a)
    repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.
  • b)
    demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.
  • c)
    advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
  • d)
    repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.
  • e)
    repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

15604 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Determina expressamente o inc. IX do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação,
  • a)
    mediante prévia obtenção de licença.
  • b)
    mediante prévia análise do órgão censor.
  • c)
    independentemente de censura ou licença.
  • d)
    mediante prévia aprovação por órgão catalogador.
  • e)
    independentemente de censura com relação às três primeiras atividades e mediante licença com relação à última.

15605 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, o servidor público estável perderá o cargo
I. em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
  • a)
    II, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    Il e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

15606 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que
I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    Il e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

15607 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo ................. depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta ................. para um mandato de dois anos, e é presidido pelo..................... (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 130-A)
Assinale a alternativa que traz as expressões que completam, correta e respectivamente, as lacunas da proposição, de acordo com o art. 130-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • a)
    Procurador Geral da República ... do Congresso Nacional ... Ministro da Justiça
  • b)
    Presidente da República ... do Senado Federal ... Procurador Geral da República
  • c)
    Ministro da Justiça ... da Câmara dos Deputados ... Procurador Regional da República
  • d)
    Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Procurador Regional da República
  • e)
    Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Presidente da República

26211 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil

Publicada a sentença, o juiz pode alterá-la por meio de
  • a)
    apelação.
  • b)
    agravo de instrumento.
  • c)
    agravo retido.
  • d)
    embargos infringentes.
  • e)
    embargos de declaração.

26212 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar que
  • a)
    quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a citação não poderá ser dispensada.
  • b)
    o autor não poderá aditar o pedido antes da citação.
  • c)
    vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
  • d)
    na exceção de incompetência a petição pode ser protocolizada no juízo de domicilio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
  • e)
    faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

26213 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil

Sobre as citações e intimações, é correto afirmar que
  • a)
    citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
  • b)
    a citação é feita por edital nas ações de estado.
  • c)
    quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
  • d)
    a intimação do Ministério Público será feita por carta registrada, com aviso de recebimento.
  • e)
    a citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor.

33379 VUNESP (2011) - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito Penal

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da qualidade de funcionário."
  • a)
    diretamente ... próprio
  • b)
    direta ou indiretamente ... privado
  • c)
    ainda que indiretamente ... próprio
  • d)
    diretamente ... pessoal ou de terceiro
  • e)
    direta ou indiretamente ... público ou privado