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05035 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que
I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;
II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;
III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;
IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Está correto o contido em
  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    III e IV, apenas.
  • c)
    I, II e III, apenas.
  • d)
    II, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

05036 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que
  • a)
    a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • b)
    é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
  • c)
    a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  • d)
    os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
  • e)
    será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

15608 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
  • a)
    flagrante delito ou desastre".
  • b)
    perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
  • c)
    flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
  • d)
    flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
  • e)
    flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

15609 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • a)
    Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
  • b)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
  • c)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • d)
    Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.
  • e)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

15610 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:
I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III. dedicar-se à atividade político-partidária.
Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)
  • a)
    II, apenas.
  • b)
    III, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    Il e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

15611 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 127 a 135, conta com três seções, cada uma delas dedicada a uma função essencial à justiça. Quais sejam:
  • a)
    Advocacia Pública; Advocacia Privada; Defensoria Pública.
  • b)
    Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública.
  • c)
    Advocacia Geral da União; Procuradoria da República; Ministério Público Federal.
  • d)
    Procuradoria Geral da União; Procuradoria Geral de Justiça; Procuradorias Autárquicas.
  • e)
    Procuradoria da República; Procuradoria dos Estados, Distrito Federal e Territórios; Procuradoria dos Municípios.

26208 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que
  • a)
    cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
  • b)
    o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  • c)
    não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama
  • d)
    será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • e)
    cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

26209 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil

Sobre os recursos, é correto afirmar que
  • a)
    a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • b)
    a apelação não devolverá ao tribunal a matéria impugnada.
  • c)
    o agravo retido depende de preparo.
  • d)
    da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso.
  • e)
    os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

26210 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que
  • a)
    se processam durante as férias e não se suspendem pela superveniencia delas as causas de dação ou remoção de tutores e curadores.
  • b)
    a desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.
  • c)
    a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, não pode ser feita eletronicamente.
  • d)
    podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios
  • e)
    o prazo para apresentar contestação será computado em dobro quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

33382 VUNESP (2011) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Penal

No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
  • a)
    aufere
  • b)
    exige
  • c)
    recebe
  • d)
    sugere
  • e)
    solicita