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07886 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
  • a)
    à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
  • b)
    ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
  • c)
    à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
  • d)
    à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

07888 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:
  • a)
    o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
  • b)
    o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
  • c)
    não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
  • d)
    constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

07889 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
  • a)
    as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.
  • b)
    as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.
  • c)
    autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
  • d)
    a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

07892 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
  • a)
    administrativos de conservação de serviços públicos.
  • b)
    de rotina administrativa.
  • c)
    de expediente.
  • d)
    de gestão.

07893 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
  • a)
    requisito de eficácia e moralidade.
  • b)
    elemento formativo do ato.
  • c)
    condição para convalidar atos irregulares.
  • d)
    exigência administrativa facultativa.

07895 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
  • a)
    Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.
  • b)
    A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.
  • c)
    A revogação opera com efeito ex tunc.
  • d)
    Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

07897 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?
  • a)
    Em razão de conveniência e oportunidade.
  • b)
    No poder de autotutela do Estado.
  • c)
    No poder arbitrário da administração.
  • d)
    No poder de fiscalização hierárquica.

07898 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?
  • a)
    As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.
  • b)
    As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.
  • c)
    As que extrapolam a vontade das partes.
  • d)
    As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

07899 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

O tombamento provisório de bens imóveis
  • a)
    deve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.o 3 – Registro Auxiliar.
  • b)
    somente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.
  • c)
    pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto
  • d)
    pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.

19090 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
  • a)
    repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação.
  • b)
    pôr termo a greve prolongada que perturbe a ordem pública.
  • c)
    manter a integridade nacional.
  • d)
    impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.