concorrência, tomada de preços, convite, leilão e hastas.

escritura pública, concorrência, tomada de preços, concurso e convite.

escritura pública, concorrência, convite, concurso e leilão.

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.

o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

passível de retificação

juridicamente inexistente.

ilegítimo e nulo.

anulável.

O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública.

O controle do contrato administrativo depende de estipulação de cláusula expressa.

O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas.

Em nenhuma hipótese é lícito à administração assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto do contrato, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados

É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.

É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.

Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.

A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados.

a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

a retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel desapropriado, quando não houver sido dada a ele destinação pública.

conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 652), a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado depende de prévia citação judicial do réu e depósito do preço.

as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial.

as terras devolutas constituem espécie do gênero terras públicas.

pela Constituição Federal, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

a ação discriminatória tem como objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.

pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.

Privativamente ao Senado Federal.

Privativamente à Câmara dos Deputados.

Conjuntamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Sim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional.

Não. Há proibição de ordem constitucional.

Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.