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05037 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93:
  • a)
    concorrência, tomada de preços, convite, leilão e hastas.
  • b)
    escritura pública, concorrência, tomada de preços, concurso e convite.
  • c)
    escritura pública, concorrência, convite, concurso e leilão.
  • d)
    concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

05038 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, é correto dizer que
  • a)
    os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.
  • b)
    a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  • c)
    o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.
  • d)
    o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

05040 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é
  • a)
    passível de retificação
  • b)
    juridicamente inexistente.
  • c)
    ilegítimo e nulo.
  • d)
    anulável.

05042 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
  • a)
    O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública.
  • b)
    O controle do contrato administrativo depende de estipulação de cláusula expressa.
  • c)
    O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas.
  • d)
    Em nenhuma hipótese é lícito à administração assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto do contrato, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados

05043 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.
  • b)
    É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.
  • c)
    Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.
  • d)
    A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

05044 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que
  • a)
    todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados.
  • b)
    a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
  • c)
    a retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel desapropriado, quando não houver sido dada a ele destinação pública.
  • d)
    conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 652), a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado depende de prévia citação judicial do réu e depósito do preço.

05045 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Sobre Terras Devolutas, é incorreto afirmar que
  • a)
    as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial.
  • b)
    as terras devolutas constituem espécie do gênero terras públicas.
  • c)
    pela Constituição Federal, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
  • d)
    a ação discriminatória tem como objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público.

15612 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que
  • a)
    não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • b)
    cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • c)
    em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.
  • d)
    pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.

15613 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
  • a)
    Privativamente ao Senado Federal.
  • b)
    Privativamente à Câmara dos Deputados.
  • c)
    Conjuntamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • d)
    Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

15614 VUNESP (2011) - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

No âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?
  • a)
    Sim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional.
  • b)
    Não. Há proibição de ordem constitucional.
  • c)
    Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • d)
    Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.