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08290 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.
É correto afirmar que:
  • a)
    somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.
  • b)
    Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
  • c)
    tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.
  • d)
    somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
  • e)
    somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

08291 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.
É correto afirmar que:
  • a)
    é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
  • b)
    é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
  • c)
    em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
  • d)
    tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
  • e)
    é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

08292 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
  • a)
    a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
  • b)
    a correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.
  • c)
    a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.
  • d)
    a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.
  • e)
    a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.

08293 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
  • b)
    O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
  • c)
    O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
  • d)
    O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
  • e)
    O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

08294 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:
I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para o autor da ação;
II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista no requisitório inicial;
III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica aos réus;
IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor público a mesma penalidade imposta ao particular;
V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.
Está correto apenas o que se afirma em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    I e V.
  • c)
    II e III.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    III e V.

08295 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
  • a)
    I e III.
  • b)
    IV e V.
  • c)
    II e V.
  • d)
    I e IV..
  • e)
    III e V.

08296 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.
  • b)
    É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.
  • c)
    Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.
  • d)
    É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.
  • e)
    É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.

08297 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.
É correto afirmar:
I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados;
II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum benefício;
III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos ad nutum;
IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades;
V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização referente a 05 meses de remuneração, a contar da gravidez.
Estão corretos apenas os itens
  • a)
    I e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

08298 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar em exercício.
Indique a alternativa correta.
  • a)
    Rivaldo será demitido, sem sindicância.
  • b)
    Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo respectivo.
  • c)
    Rivaldo será removido.
  • d)
    Rivaldo será exonerado.
  • e)
    Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da nomeação.

08299 VUNESP (2011) - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo

A Presidente da República, objetivando troca de turbina do “Aerolula”, compra a peça de reposição sem licitação. É correto afirmar que a Presidente
  • a)
    o faz baseado na singularidade relevante em matéria de licitação, na presunção de que o serviço de uma determinada empresa é mais indicado que outro, porquanto, no caso, existe uma significação particular excepcional.
  • b)
    leva a efeito concorrência pública em homenagem ao princípio da moralidade.
  • c)
    faz concorrência na modalidade convite tendo em vista o negócio de vulto a ser realizado.
  • d)
    realiza tomada de preço organizada em função do ramo de negócio.
  • e)
    realiza leilão com base no princípio da moralidade, im- pessoalidade, legalidade, publicidade e isonomia.