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09176 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

 

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • b)
    A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
  • c)
    A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • d)
    É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
  • e)
    Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

09177 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
  • a)
    um a dois anos.
  • b)
    dois a três anos.
  • c)
    dois a quatro anos.
  • d)
    cinco a seis anos.
  • e)
    cinco a oito anos.

09178 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.
I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Está correto apenas o contido nas afirmativas
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    II, III e IV.

19140 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.
  • a)
    Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
  • b)
    Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
  • c)
    Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
  • d)
    Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
  • e)
    Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

19141 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
  • a)
    São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
  • b)
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  • c)
    O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
  • d)
    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • e)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

19142 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
  • a)
    deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
  • b)
    poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • c)
    será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d)
    será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
  • e)
    não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

19143 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
  • b)
    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • c)
    A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
  • d)
    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • e)
    A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

19144 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.
  • a)
    Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
  • b)
    Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • c)
    Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • d)
    Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • e)
    Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

19145 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
  • a)
    cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
  • b)
    relativas a direitos individuais indisponíveis.
  • c)
    de interesse exclusivo da Administração Pública.
  • d)
    cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
  • e)
    cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

19146 VUNESP (2011) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
  • a)
    Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • b)
    Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
  • c)
    São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • d)
    A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
  • e)
    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.