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09887 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
  • a)
    quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • b)
    o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.
  • c)
    a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
  • d)
    a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
  • e)
    não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

09888 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do funcionário público
  • a)
    exime a sua responsabilidade civil.
  • b)
    exime a sua responsabilidade criminal.
  • c)
    exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
  • d)
    depende da responsabilidade criminal.
  • e)
    é independente da civil e da criminal.

17870 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  • a)
    sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  • b)
    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  • c)
    setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  • d)
    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  • e)
    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

17871 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
  • a)
    aos cargos técnicos e de professor.
  • b)
    às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • c)
    aos cargos técnicos e de assessoramento.
  • d)
    aos cargos das áreas de saúde e da educação.
  • e)
    os cargos do Poder Judiciário.

17872 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
  • a)
    Senador da República.
  • b)
    Deputado Federal.
  • c)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    Governador de Estado.
  • e)
    Juiz Federal.

17873 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É um direito constitucional do trabalhador doméstico:
  • a)
    seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • b)
    fundo de garantia do tempo de serviço.
  • c)
    piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • d)
    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • e)
    licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

17874 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
  • a)
    ação popular.
  • b)
    habeas corpus.
  • c)
    ação civil pública.
  • d)
    mandado de injunção.
  • e)
    ação de improbidade administrativa.

17875 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira
  • a)
    veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
  • b)
    impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • c)
    não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
  • d)
    não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • e)
    veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

17876 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
  • a)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  • b)
    É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • c)
    É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
  • d)
    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
  • e)
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

26348 VUNESP (2010) - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil

Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.
  • a)
    Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
  • b)
    A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
  • c)
    Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
  • d)
    A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
  • e)
    É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.