quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

exime a sua responsabilidade civil.

exime a sua responsabilidade criminal.

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

depende da responsabilidade criminal.

é independente da civil e da criminal.

sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

aos cargos técnicos e de professor.

às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

aos cargos técnicos e de assessoramento.

aos cargos das áreas de saúde e da educação.

os cargos do Poder Judiciário.

Senador da República.

Deputado Federal.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Governador de Estado.

Juiz Federal.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

ação popular.

habeas corpus.

ação civil pública.

mandado de injunção.

ação de improbidade administrativa.

veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.

A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.

Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.