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10773 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regra- mento que o art. 13 da Lei n.º 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público:
I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;
II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e
III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

10774 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
  • a)
    Qualquer pessoa.
  • b)
    Os agentes públicos, apenas.
  • c)
    O Ministério Público, apenas.
  • d)
    O Delegado de Polícia, apenas.
  • e)
    Somente aqueles que demonstrarem prejuízo advindo do ato.

10775 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alterna- tiva que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.
  • a)
    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais.
  • b)
    Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança.
  • c)
    Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público.
  • d)
    Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes.
  • e)
    Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero.

10776 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por __________ , ___________, do _____________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  • a)
    ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal
  • b)
    ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro
  • c)
    qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público
  • d)
    conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular
  • e)
    ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público

10777 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público
  • a)
    não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.
  • b)
    não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.
  • c)
    terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.
  • d)
    deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.
  • e)
    terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

10778 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,
  • a)
    ficará sujeito à pena de repreensão.
  • b)
    não deverá ser responsabilizado administrativamente.
  • c)
    estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.
  • d)
    deverá ser demitido a bem do serviço público.
  • e)
    deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

10779 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

Ao funcionário é proibido
  • a)
    tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.
  • b)
    utilizar-se de material particular no serviço público.
  • c)
    servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
  • d)
    guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
  • e)
    exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

10780 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:
  • a)
    pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.
  • b)
    cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
  • c)
    desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.
  • d)
    promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.
  • e)
    comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

21273 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.
  • b)
    Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.
  • c)
    O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.
  • d)
    O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.
  • e)
    O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.

21274 VUNESP (2010) - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
  • a)
    O acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ou em virtude da promoção de juízes substitutos de segundo grau, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
  • b)
    Os Juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau e a especial de segunda instância, nas comarcas, juízos e tribunais, segundo a competência determinada por lei.
  • c)
    O Ministério Público é instituição permanente, subordinada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
  • d)
    A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da in- disponibilidade do interesse público.
  • e)
    A Defensoria Pública é instituição auxiliar do Poder Judiciário, essencial à função estatal e subordinada ao Poder Executivo Estadual, ao qual deverá, anualmente, enviar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.