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12402 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.
  • a)
    A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
  • b)
    A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
  • c)
    O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
  • d)
    O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
  • e)
    A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

12403 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
  • a)
    Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
  • b)
    A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
  • c)
    Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
  • d)
    A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
  • e)
    A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

12404 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • a)
    anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
  • b)
    revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
  • c)
    revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
  • d)
    anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
  • e)
    invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

12405 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

A competência para o ato administrativo
  • a)
    se presume.
  • b)
    pode, via de regra, ser delegada por lei.
  • c)
    pode ser objeto de renúncia.
  • d)
    é o mesmo que capacidade.
  • e)
    não é de exercício obrigatório.

12406 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
  • a)
    o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  • b)
    a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
  • c)
    a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
  • d)
    a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
  • e)
    o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

12407 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
  • a)
    a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.
  • b)
    a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.
  • c)
    a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.
  • d)
    trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.
  • e)
    ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.

12408 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a
  • a)
    comercialização de planos de saúde e assemelhados.
  • b)
    manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.
  • c)
    representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.
  • d)
    promoção da segurança alimentar e nutricional.
  • e)
    disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

12409 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que
  • a)
    a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
  • b)
    os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
  • c)
    havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
  • d)
    os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
  • e)
    na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

12410 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que
  • a)
    não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes.
  • b)
    o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário.
  • c)
    pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado.
  • d)
    veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário.
  • e)
    uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido.

20867 VUNESP (2010) - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.
  • a)
    De chefia e técnicos.
  • b)
    De assessoramento e de carreira.
  • c)
    De confiança e técnicos.
  • d)
    De direção e de chefia.
  • e)
    De direção e empregos públicos.