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12424 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Administrativo

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:
  • a)
    perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
  • b)
    suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
  • c)
    cassação dos direitos políticos do réu.
  • d)
    devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
  • e)
    afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

12425 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que
  • a)
    os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
  • b)
    os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  • c)
    declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
  • d)
    o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
  • e)
    a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

12426 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações.
  • a)
    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
  • b)
    É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância pertinente ou relevante para o objeto do contrato.
  • c)
    A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  • d)
    Como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
  • e)
    O cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.

12427 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.
  • a)
    A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  • b)
    Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.
  • c)
    É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.
  • d)
    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • e)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

12428 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Administrativo

Analise as seguintes definições:
I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.
II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.
III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.
Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:
  • a)
    admissão, licença e concessão.
  • b)
    licença, aprovação e permissão.
  • c)
    autorização, concessão e licença.
  • d)
    licença, alvará e concessão.
  • e)
    aprovação, homologação e alvará.

20879 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre
  • a)
    direito penitenciário.
  • b)
    desapropriação.
  • c)
    juntas comerciais.
  • d)
    procedimento em matéria processual.
  • e)
    produção e consumo.

20880 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  • a)
    a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.
  • b)
    a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • c)
    é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  • d)
    nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • e)
    a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

20881 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
  • a)
    irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • b)
    garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • c)
    participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • d)
    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.
  • e)
    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

20882 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
  • a)
    É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
  • b)
    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.
  • c)
    Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
  • d)
    É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.
  • e)
    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

20883 VUNESP (2010) - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.
  • a)
    O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.
  • b)
    As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.
  • c)
    O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.
  • d)
    A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.
  • e)
    O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.