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19664 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
  • a)
    passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.
  • b)
    perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.
  • c)
    perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.
  • d)
    perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

19665 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
  • a)
    iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
  • b)
    aprovação pelo quorum de maioria simples.
  • c)
    apresentação de veto pelo presidente da República.
  • d)
    promulgação pelo presidente da República.

19666 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
  • a)
    extradição de brasileiros naturalizados.
  • b)
    grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
  • c)
    discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
  • d)
    sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

19667 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O impeachment do presidente da República
  • a)
    pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
  • b)
    só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
  • c)
    é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
  • d)
    pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

19668 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A cláusula de reserva de plenário obriga
  • a)
    os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
  • b)
    os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  • c)
    o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
  • d)
    o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

19669 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
  • a)
    decreto autônomo.
  • b)
    emenda à Constituição.
  • c)
    tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
  • d)
    norma constitucional originária.

19670 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
  • a)
    presidente da República, quando este veta projeto de lei.
  • b)
    Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
  • c)
    tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
  • d)
    juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

19671 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
  • a)
    A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
  • b)
    A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
  • c)
    Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
  • d)
    É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

19672 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como
  • a)
    flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
  • b)
    semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
  • c)
    transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • d)
    rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

19673 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
  • a)
    Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
  • b)
    Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
  • c)
    Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
  • d)
    Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.