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19654 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
  • a)
    propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • b)
    apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • c)
    ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
  • d)
    propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

19655 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
  • a)
    não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
  • b)
    não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
  • c)
    não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
  • d)
    é elegível ao cargo.

19656 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
  • a)
    são espécies normativas.
  • b)
    podem ser apresentadas por Deputado Federal.
  • c)
    não podem dispor sobre determinados assuntos.
  • d)
    podem ser aprovadas por maioria absoluta.

19657 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
  • a)
    são conferidas a todos os entes federativos.
  • b)
    são de natureza legislativa.
  • c)
    são indelegáveis pelos entes federativos.
  • d)
    dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

19658 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo
  • a)
    Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
  • b)
    Senado Federal, por meio de Resolução.
  • c)
    Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • d)
    Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

19659 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
  • a)
    legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
  • b)
    sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
  • c)
    sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
  • d)
    convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

19660 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
  • a)
    a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
  • b)
    a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
  • c)
    a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
  • d)
    a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

19661 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
  • a)
    na via difusa, em Mandado de Segurança.
  • b)
    na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
  • c)
    na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • d)
    na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

19662 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A fusão de dois Municípios
  • a)
    é vedada pela Constituição Federal.
  • b)
    depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
  • c)
    depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
  • d)
    depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

19663 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
  • a)
    formalmente inconstitucional.
  • b)
    materialmente inconstitucional.
  • c)
    constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
  • d)
    constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.