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19646 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
  • a)
    o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
  • b)
    o alistamento eleitoral.
  • c)
    a não extradição por prática de crime contra a vida.
  • d)
    o ingresso na carreira diplomática.

19647 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
  • a)
    Tribunais de Contas.
  • b)
    Tribunais Militares.
  • c)
    Tribunais de Justiça Desportiva.
  • d)
    Tribunais de Exceção.

19648 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
  • a)
    ao Procurador-Geral da República.
  • b)
    à Comissão do Congresso Nacional.
  • c)
    aos Tribunais Superiores.
  • d)
    ao Conselho da República.

19650 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
  • a)
    ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
  • b)
    à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
  • c)
    à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
  • d)
    aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

19651 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
  • a)
    a União legisla privativamente.
  • b)
    a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
  • c)
    a União estabelece apenas normas gerais.
  • d)
    os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

19652 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
  • a)
    pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
  • b)
    pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
  • c)
    pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
  • d)
    somente pelo Poder Constituinte Originário.

19653 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
  • a)
    a erradicação da pobreza.
  • b)
    a proteção ao Estado Democrático de Direito.
  • c)
    a prevalência dos direitos humanos.
  • d)
    a defesa da soberania.

28238 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
  • a)
    do Ministério Público.
  • b)
    da Defensoria Pública.
  • c)
    da Advocacia-Geral da União.
  • d)
    das Procuradorias dos Estados e Municípios.

28240 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
  • a)
    junto aos órgãos públicos e privados.
  • b)
    para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
  • c)
    para a defesa de direitos personalíssimos.
  • d)
    somente por meio do pagamento de taxa.

28242 VUNESP (2007) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
  • a)
    por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
  • b)
    no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
  • c)
    por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
  • d)
    no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.