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00890 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO
  • a)
    Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
  • b)
    Transparência dos procedimentos e das decisões.
  • c)
    Repartição objetiva de riscos entre as partes.
  • d)
    Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
  • e)
    Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

00893 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO
  • a)
    Impenhorabilidade.
  • b)
    Imprescritibilidade.
  • c)
    Indisponibilidade.
  • d)
    Não-onerabilidade.
  • e)
    Inalienabilidade.

00894 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
  • b)
    Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
  • c)
    Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
  • d)
    Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
  • e)
    Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

00895 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
  • b)
    A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
  • c)
    O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
  • d)
    A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
  • e)
    A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

00896 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

Estão INCORRETOS
  • a)
    I, II, III, IV e V.
  • b)
    I, III, IV e V.
  • c)
    I, II, III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    I, II, IV e V.

00898 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Um consórcio público com 3 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar obras e serviços de engenharia até o limite de
  • a)
    R$ 80.000,00.
  • b)
    R$ 150.000,00.
  • c)
    R$ 240.000,00.
  • d)
    R$ 300.000,00.
  • e)
    R$ 450.000,00.

13633 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?
  • a)
    Moradia.
  • b)
    Lazer.
  • c)
    Proteção à maternidade e à infância.
  • d)
    Alimentação.
  • e)
    Assistência aos desempregados.

13634 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO
  • a)
    exercer a advocacia.
  • b)
    exercer o magistério.
  • c)
    participar de sociedade comercial, na forma da lei.
  • d)
    exercer atividade político-partidária.
  • e)
    receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

13635 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
  • a)
    A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
  • b)
    A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
  • c)
    O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
  • d)
    Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
  • e)
    Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

13636 UPENET (2012) - JUCEPE - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.
  • b)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.
  • c)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.
  • d)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • e)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.