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51557 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Legislação Municipal

Quanto aos auxiliares diretos do prefeito municipal, é INCORRETO afirmar que

  • a)
    o prefeito pode estabelecer as atribuições dos seus auxiliares diretos, por ato administrativo.
  • b)
    os auxiliares diretos são todos os cargos em comissão.
  • c)
    os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis junto com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
  • d)
    os auxiliares diretos não necessitam fazer declaração de bens no ato de sua posse no cargo em comissão ou função pública municipal.
  • e)
    o prefeito pode atribuir aos seus auxiliares diretos, competências, deveres e responsabilidades.

51558 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Legislação Municipal

Quanto ao plano de cargos e salários do serviço público municipal, é INCORRETO afirmar que

  • a)
    serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
  • b)
    o servidor público que tenha formação especializada, comprovada por título de pós-graduação em nível doutorado ou mestrado, desde que seja fundamental para o desempenho de suas funções, será garantido um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em sua remuneração.
  • c)
    ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, o prefeito deverá fazer, sempre que possível, que pelo menos 15% (quinze por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
  • d)
    o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes dos sistemas de revidências e assistência social.
  • e)
    um percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei estadual.

51565 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Constitucional

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

  • a)
    A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
  • b)
    A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
  • c)
    O Município legisla apenas no que for de interesse local.
  • d)
    Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  • e)
    A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

55735 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Administrativo

Em relação aos contratos, a legislação confere à Administração Pública

  • a)
    a possibilidade de contratação verbal da merenda escolar com empresas privadas.
  • b)
    firmar com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
  • c)
    a possibilidade de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do particular.
  • d)
    o dever de indenizar o contratado inadimplente.
  • e)
    a vedação de firmar o contrato com prazo determinado sendo necessariamente pactuado por prazo indeterminado.

55740 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Legislação Municipal

Quanto aos auxiliares diretos do prefeito municipal, é INCORRETO afirmar que

  • a)
    o prefeito pode estabelecer as atribuições dos seus auxiliares diretos, por ato administrativo.
  • b)
    os auxiliares diretos são todos os cargos em comissão.
  • c)
    os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis junto com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
  • d)
    os auxiliares diretos não necessitam fazer declaração de bens no ato de sua posse no cargo em comissão ou função pública municipal.
  • e)
    o prefeito pode atribuir aos seus auxiliares diretos, competências, deveres e responsabilidades.

61655 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Constitucional

Quanto à competência da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, leia as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

  • a)
    Deve-se cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • b)
    Devem-se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • c)
    Deve-se cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  • d)
    Deve-se cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
  • e)
    Não se deve cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

61657 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Constitucional

Segundo o Art. 61 da Constituição Federal, esta somente poderá ser emendada mediante proposta:

  • a)
    de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • b)
    do Presidente da Câmara de Deputados.
  • c)
    de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • d)
    por decisão do Senado Federal, com aprovação de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
  • e)
    em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

61658 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Constitucional

Os Municípios têm poder de auto-organização, o qual está expresso

  • a)
    pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
  • b)
    pelo poder de instituir os próprios tributos.
  • c)
    pela sua soberania federativa.
  • d)
    pelo poder de instituir tributos, os quais são responsáveis pela totalidade de sua receita, pois não há dependência do Estado.
  • e)
    na elaboração da sua lei orgânica.

64659 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Constitucional

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

  • a)
    após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público.
  • b)
    fixar a remuneração dos vereadores.
  • c)
    criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
  • d)
    criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • e)
    suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

64661 UNIOESTE (2017) - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo / Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. A administração pública Municipal obedecerá aos seguintes princípios:

  • a)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.
  • b)
    de imprevisibilidade legal.
  • c)
    legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • d)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • e)
    de nomeações de cargos, empregos exclusivos a estrangeiros.

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