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148074 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

  • a)
    A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • b)
    O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar–se–ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • c)
    Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
  • d)
    O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê–las de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar–se–ão válidas por esta.
  • e)
    É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

148075 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

  • a)
    Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
  • b)
    As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
  • c)
    Encontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
  • d)
    Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
  • e)
    Aos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5

148076 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

  • a)
    As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
  • b)
    A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
  • d)
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
  • e)
    A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

148077 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).

( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.

( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.

( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

  • a)
    F – V – V – V.
  • b)
    V – F – F – V.
  • c)
    F – V – V – F.
  • d)
    V – V – F – F.
  • e)
    F – F – V – V.

148078 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Criminologia

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

  • a)
    Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
  • b)
    Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
  • c)
    Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
  • d)
    São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
  • e)
    A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

148079 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Criminologia

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

  • a)
    a realização de tratamento médico necessário.
  • b)
    a visita à família.
  • c)
    a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
  • d)
    a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
  • e)
    a fruição de indulto.

148080 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Processual Penal

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O princípio da presunção de inocência foi previsto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na França, bem como constou da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, e da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – de 1969.

( ) “Somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético.” (ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel – Teoria Geral do Processo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2004, p. 55). Esta frase, colhida na doutrina, refere–se ao princípio do contraditório.

( ) A Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente o duplo grau de jurisdição, porém há previsão expressa deste princípio na Convenção Americana de Direitos Humanos, mas, neste caso, somente a favor do acusado. ( ) A soberania dos veredictos foi prevista expressamente na Constituição de 1937.

( ) A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, que prevê a chamada garantia da duração razoável do processo, ou processo no prazo razoável. Porém, o direito ao processo no prazo razoável já estava previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

  • a)
    V – F – V – V – F.
  • b)
    F – V – F – F – V.
  • c)
    F – F – V – V – F.
  • d)
    V – V – V – F – V.
  • e)
    V – V – F – F – V.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

148081 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

  • a)
    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
  • b)
    Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
  • c)
    O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
  • d)
    A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
  • e)
    Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

148132 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Civil

Acerca das Pessoas Naturais, é correto afirmar:

  • a)
    A personalidade jurídica pode ser conceituada como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, podendo sofrer limitações e gradações.
  • b)
    A capacidade de direito depende da capacidade de fato, razão pela qual aquela não se estende aos privados de discernimento e aos infantes em geral, por exemplo.
  • c)
    O desfazimento da unidade biológica entre mãe e filho é suficiente para que este adquira personalidade jurídica. Assim, o natimorto pode, por exemplo, receber e transmitir herança.
  • d)
    Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem ser assistidos por seus representantes legais durante a prática de atos da vida civil, sob pena de nulidade, em ambos os casos.
  • e)
    É possível a declaração da nulidade de negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz mesmo antes da decretação judicial de sua interdição, desde que provada, de forma inequívoca, sua insanidade mental. 12

148133 UFPR (2014) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Civil

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.

( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.

( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.

( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.

( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • a)
    V – V – V – F – F.
  • b)
    V – V – F – V – F.
  • c)
    F – V – F – V – F.
  • d)
    V – F – F – V – V.
  • e)
    F – F – V – F – V.