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204189 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz dentre os direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Sobre esta inversão do ônus da prova avalie as seguintes afirmativas:



1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situandose no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.



2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.



3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.



Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • b)
    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • c)
    Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  • d)
    As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

204190 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    Em caso de litisconsórcio passivo voluntário, a anulação da citação de um dos réus não acarreta a nulidade do processo quanto aos demais.
  • b)
    A reconvenção não torna necessário o litisconsórcio ativo.
  • c)
    Inadmissível a denunciação da lide, nos termos do inc. III do art. 70 do CPC, com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro.
  • d)
    Há litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, e entre coproprietários de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais.

204191 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei Civil com relação à sucessão em geral, à sucessão legítima e à testamentária, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Aberta a sucessão, a herança transmitese aos herdeiros com a expedição do formal de partilha ou o registro do testamento, conforme se trate de sucessão legítima ou testamentária.
  • b)
    Morrendo a pessoa sem testamento, transmitese a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto a bens não compreendidos no testamento; porém, embora subsista a sucessão legítima, caso julgado nulo o testamento, não subsistirá se vier a caducar, caso em que será promovida a arrecadação legal dos bens.
  • c)
    Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas.
  • d)
    Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará cota equivalente da que cada um daqueles herdar.

204192 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Civil

No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:

  • a)
    É a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.
  • b)
    É a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.
  • c)
    Tratase do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.
  • d)
    É a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.

204193 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Civil

A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Código Civil, art. 1.419).

Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.



( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.



( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.



( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extinguese esse direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.



( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promoverlhe a extinção (da primeira), consignando a importância e citando o primeiro credor para recebêla e o devedor para pagála; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado o pagamento pelo segundo credor, ficará subrogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém pela segunda hipoteca contra o devedor comum.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

  • a)
    F – V – F – V.
  • b)
    V – F – V – F.
  • c)
    F – V – F – F.
  • d)
    V – F – V – V.

204194 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental

De acordo com o art. 225, § 4º da Constituição Federal são patrimônio nacional:

  • a)
    As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.
  • b)
    A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira.
  • c)
    A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.
  • d)
    A Mata Atlântica, o Pantanal MatoGrossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

204195 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário

Entendese por lançamento tributário:

  • a)
    todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.
  • b)
    todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.
  • c)
    o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.
  • d)
    o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

204196 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

  • a)
    a partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.
  • b)
    a partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.
  • c)
    a partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.
  • d)
    a partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.

204197 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

  • a)

    A sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.

  • b)

    É a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.

  • c)

    Cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.

  • d)

    A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.

204198 UFPR (2013) - TJ-PR - Juiz / Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
  • b)
    Não podem alistarse como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • c)
    São condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.
  • d)
    São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.