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03147 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
  • a)
    não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.
  • b)
    é vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.
  • c)
    é vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.
  • d)
    foi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

03148 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
  • b)
    O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
  • c)
    A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
  • d)
    O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

03149 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
  • a)
    A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  • b)
    A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
  • c)
    O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
  • d)
    A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

03150 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
  • b)
    A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
  • c)
    Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
  • d)
    Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

03151 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
  • a)
    No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
  • b)
    Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
  • c)
    O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
  • d)
    O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

03152 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços.
( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.
( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
  • a)
    V – V – F – V – F.
  • b)
    V – F – V – V – F.
  • c)
    F – V – F – F – V.
  • d)
    F – F – V – F – V.

03153 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiando a Administração Pública, outras vezes beneficiando o particular. Sobrevindo determinação normativa que altera o salário mínimo, afetando, por consequência, o custo dos serviços de limpeza dos edifícios públicos contratados pela Administração Pública federal com empresas especializadas nesse mister, repercutindo diretamente nos contratos administrativos em vigor, dificultando sobremaneira a execução contratual nos termos e condições originalmente entabuladas, possibilitaria, por certo:
  • a)
    a invocação da teoria do fato da administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e isentando a Administração Pública contratante do dever de indenizar os prejuízos causados.
  • b)
    a aplicação da cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a Administração Pública do dever de indenizar eventuais prejuízos causados ao contratado, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
  • c)
    a aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, assegurando ao contratado a possibilidade de paralisação dos serviços até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever da Administração contratante de indenizar os prejuízos suportados.
  • d)
    a invocação da teoria do fato do príncipe e o consequente direito subjetivo do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o direito de ser indenizado pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo ente que expediu o ato normativo, configurando responsabilidade extracontratual.

03154 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá-los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem- se que:
  • a)
    ao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.
  • b)
    o expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.
  • c)
    tendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.
  • d)
    configurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.

03155 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • b)
    O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
  • c)
    A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • d)
    Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.

14975 UFPR (2012) - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, é dotada de eficácia plena.
  • b)
    De acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, veiculava norma constitucional de eficácia contida.
  • c)
    O art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”, veicula norma de eficácia limitada.
  • d)
    O art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

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