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19674 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
  • a)
    o Vice-Presidente da República.
  • b)
    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c)
    partido político com representação no Congresso Nacional.
  • d)
    a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • e)
    o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

19677 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:
  • a)
    3 e 4 apenas.
  • b)
    1 e 2 apenas.
  • c)
    2 e 4 apenas.
  • d)
    1, 2 e 4 apenas.
  • e)
    2 e 3 apenas .

19678 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
  • a)
    declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
  • b)
    iniciar o processo legislativo.
  • c)
    nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • d)
    nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • e)
    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

19686 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • b)
    Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • c)
    Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • d)
    Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • e)
    Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

19687 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
  • a)
    a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
  • b)
    a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
  • c)
    a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
  • d)
    a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
  • e)
    o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

19688 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • b)
    Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.
  • c)
    A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.
  • d)
    Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.
  • e)
    São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

19689 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
  • b)
    A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  • c)
    Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • d)
    A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
  • e)
    A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

46685 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
  • a)
    1 – 2 – 3 – 4.
  • b)
    4 – 3 – 2 – 1.
  • c)
    1 – 2 – 4 – 3.
  • d)
    1 – 3 – 4 – 2.
  • e)
    2 – 1 – 4 – 3.

46686 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
  • b)
    O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
  • c)
    Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
  • d)
    O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
  • e)
    Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

46687 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
  • a)
    Princípio da motivação.
  • b)
    Princípio da eficiência.
  • c)
    Princípio da impessoalidade.
  • d)
    Princípio da publicidade.
  • e)
    Princípio da legalidade.