Prova - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

19674 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

a)
o Vice-Presidente da República.

b)
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

c)
partido político com representação no Congresso Nacional.

d)
a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

e)
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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19677 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

a)
3 e 4 apenas.

b)
1 e 2 apenas.

c)
2 e 4 apenas.

d)
1, 2 e 4 apenas.

e)
2 e 3 apenas .

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19678 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

a)
declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

b)
iniciar o processo legislativo.

c)
nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

d)
nomear e exonerar os Ministros de Estado.

e)
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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19686 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

b)
Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

c)
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

d)
Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

e)
Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

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19687 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

a)
a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

b)
a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

c)
a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

d)
a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

e)
o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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19688 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.

a)
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

b)
Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.

c)
A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.

d)
Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.

e)
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.

Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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19689 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.

b)
A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

c)
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.

d)
A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

e)
A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

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46685 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a)
1 – 2 – 3 – 4.

b)
4 – 3 – 2 – 1.

c)
1 – 2 – 4 – 3.

d)
1 – 3 – 4 – 2.

e)
2 – 1 – 4 – 3.

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46686 UFPR (2007) - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.

b)
O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.

c)
Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

d)
O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

e)
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

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