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75520 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Civil

Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F

para as falsas.

( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de

Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado

em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de

súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de

enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado

de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas

repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo

Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo

Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de

competência.

( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de

inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior

Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de

demandas repetitivas ou de assunção de competência.

( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de

acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

Assinale a sequência correta.

  • a)

    F, V, F, V, F

  • b)

    F, F, V, F, F

  • c)

    V, F, V, V, V

  • d)

    V, F, F, V, V

  • e)

    V, V, V, F, F

75521 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.

( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.

( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.

( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992

Assinale a sequência correta.

  • a)
    F, V, F, V
  • b)
    V, V, F, V
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    V, V, V, F
  • e)
    V, F, V, F

75522 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,

  • a)
    ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.
  • b)
    será exonerado ad nutum, sem direito à remuneração.
  • c)
    será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.
  • d)
    será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.
  • e)
    ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

75523 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público /

Em relação à Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram voltados ao esclarecimento circunstanciado de casos de torturas, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, bem como a identificar a autoria deles, exclusivamente dentro do território brasileiro.
  • b)
    A Comissão Nacional da Verdade foi criada por iniciativa do poder executivo federal em 2011, no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos, envolvendo exclusivamente pesquisadores, parlamentares, autoridades do governo federal e representantes das famílias afetadas pelos casos de tortura, desaparecimento forçado e ocultação de cadáveres no período entre 1964 e 1988.
  • c)
    A Comissão Nacional da Verdade envolveu atividades que objetivassem o esclarecimento de fatos e circunstâncias graves de violação de direitos humanos e fossem adotadas as medidas cabíveis para cada caso, não abarcando qualquer tipo de assistência às vítimas de violações a tais direitos, situação em que houve o encaminhamento pertinente.
  • d)
    A Comissão Nacional da Verdade procurou, pelo período de três anos, esclarecer fatos e circunstâncias de graves violações de direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e a promulgação da Constituição de 1988, apenas.
  • e)
    Para que os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade fossem possíveis, o poder executivo federal editou decreto autorizando o acesso deste grupo de trabalho a todos os documentos públicos brasileiros.

75524 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Constitucional

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
  • b)
    É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
  • c)
    A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
  • d)
    As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
  • e)
    É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

75525 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direitos Humanos

Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.
  • b)
    O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.
  • c)
    Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.
  • d)
    A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994.
  • e)
    O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.

75526 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Tributário

Em relação às contribuições previstas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Há previsão constitucional de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e exportação de bens e serviços.

( ) A contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, é destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores efetivos, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

( ) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição de contribuição sobre base de cálculo própria de imposto não configura bitributação.

Assinale a sequência correta.

  • a)
    F, V, F, V
  • b)
    F, F, V, V
  • c)
    V, F, V, F
  • d)
    F, F, V, F
  • e)
    V, V, F, V

75527 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo. I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

Estão corretas as assertivas

  • a)
    I, II e III, apenas.
  • b)
    II, III e IV, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    III e IV, apenas.
  • e)
    I, III e IV, apenas.

75528 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas

socioeducativas de semiliberdade.

II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas

socioeducativas em meio aberto.

III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento

Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de

internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

  • a)

    à União, ao Estado, ao Regulamento interno, ao Município.

  • b)

    à União, ao Município, ao Estado, ao Regulamento Interno.

  • c)

    ao Estado, à União, ao Regulamento Interno, ao Município.

  • d)

    ao Município, ao Estado, à União, ao Regulamento Interno.

  • e)

    ao Estado, ao Município, à União, ao Regulamento Interno.

75529 UFMT (2016) - DPE-MT - Defensor Público / Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.
  • b)
    Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.
  • c)
    Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.
  • d)
    A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.
  • e)
    Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.