Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas. I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.

Nos termos do fixado pelo Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, constitui atribuição básica de seu Presidente:

Em relação aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), é correto afirmar:

Sobre veículo automotor de duas rodas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É obrigatório que condutor e passageiro, se houver, estejam utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores.

( ) É permitido nas vias locais que o condutor segure o guidom da motocicleta com apenas uma das mãos.

( ) O condutor de um ciclomotor poderá circular nas vias de trânsito rápido, mesmo quando houver pista de rolamento à direita.

Assinale a sequência correta.

Sobre a identificação do veículo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os veículos de duas ou três rodas não são dispensados de placa dianteira.

( ) O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

( ) É de responsabilidade do fabricante ou montador a gravação do chassi, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

( ) Os caracteres das placas dos veículos serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, momento em que será permitido o seu reaproveitamento.

Assinale sequência correta.

De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as assertivas abaixo. I - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

II - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

III - Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

IV - Os veículos de aluguel não necessitam de autorização concedida pelo poder público para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial.

Estão corretas as assertivas

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.