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111390 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Administração Pública

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas. I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    III e IV.

111391 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Direito Administrativo

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a)
    Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
  • b)
    O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
  • c)
    Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
  • d)
    Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

111392 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação Estadual

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

  • a)
    suspensão por noventa dias.
  • b)
    demissão.
  • c)
    advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.
  • d)
    repreensão.

111393 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação Estadual

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.

  • a)
    Nos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço, será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério do servidor interessado.
  • b)
    Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a cada doze meses, a ser realizado pelo DETRAN-MT.
  • c)
    Para os Analistas do Serviço de Trânsito com perfil profissional Médico foi estabelecida uma jornada de trabalho de vinte horas semanais.
  • d)
    Para o servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, computar-se-á cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, a título de adicional por trabalho noturno.

111394 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação Estadual

Nos termos do fixado pelo Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, constitui atribuição básica de seu Presidente:

  • a)
    Homologar pareceres jurídicos exarados pelos Advogados do DETRAN/MT.
  • b)
    Solicitar a pessoas físicas, a pessoas jurídicas de direito privado e a agentes públicos, documentos e informações necessárias à análise de denúncias ou instrução de procedimentos.
  • c)
    Coordenar e orientar, diretamente, as atividades desenvolvidas pela CIRETRAN.
  • d)
    Aprovar a proposta orçamentária a ser executada pela Autarquia.

111395 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação de Trânsito

Em relação aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), é correto afirmar:

  • a)
    Seu Presidente é nomeado pelo Secretário de Segurança Pública de cada Estado.
  • b)
    O Presidente do CETRAN deve ter formação em nível superior.
  • c)
    O CETRAN não é instância competente para a elaboração de normas.
  • d)
    Possuem competência para estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

111396 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação de Trânsito

Sobre veículo automotor de duas rodas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É obrigatório que condutor e passageiro, se houver, estejam utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores.

( ) É permitido nas vias locais que o condutor segure o guidom da motocicleta com apenas uma das mãos.

( ) O condutor de um ciclomotor poderá circular nas vias de trânsito rápido, mesmo quando houver pista de rolamento à direita.

Assinale a sequência correta.

  • a)
    V, V, F
  • b)
    F, V, V
  • c)
    F, F, V
  • d)
    V, F, F

111397 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação de Trânsito

Sobre a identificação do veículo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os veículos de duas ou três rodas não são dispensados de placa dianteira.

( ) O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

( ) É de responsabilidade do fabricante ou montador a gravação do chassi, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

( ) Os caracteres das placas dos veículos serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, momento em que será permitido o seu reaproveitamento.

Assinale sequência correta.

  • a)
    F, F, V, V
  • b)
    V, F, F, V
  • c)
    V, V, F, F
  • d)
    F, V, V, F

111398 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação de Trânsito

De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as assertivas abaixo. I - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

II - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

III - Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

IV - Os veículos de aluguel não necessitam de autorização concedida pelo poder público para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial.

Estão corretas as assertivas

  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I e IV.

111399 UFMT (2015) - DETRAN-MT - Agente de Trânsito / Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Aplicada a penalidade, não é necessário notificar o proprietário do veículo, já que ele terá ciência da imposição da penalidade quando for realizar o licenciamento anual do veículo.
  • b)
    O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
  • c)
    Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso deverá ser, obrigatoriamente, interposto no local da infração.
  • d)
    Interposto o recurso contra a penalidade aplicada, este terá efeito suspensivo.