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148159 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Português

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Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à

  • a)
    melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas.
  • b)
    carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.
  • c)
    dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.
  • d)
    necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.
  • e)
    origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

148160 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Português

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O teor da lei, no Texto 3, organiza-se em torno

  • a)
    da apresentação de informações relativas à sua origem.
  • b)
    do envolvimento dos órgãos governamentais com as causas sociais.
  • c)
    da sugestão de solução para problemas sociais via políticas públicas.
  • d)
    do restabelecimento da igualdade e da solidariedade entre os homens.
  • e)
    da atribuição de responsabilidades sociais e de direitos dos cidadãos.

148161 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / História e Geografia de Estados e Municípios

O texto apresentado é indicador da cultura escolar existente

em Goiás no início do século XX, caracterizada pela

  • a)

    inexistência de privilégios socioeconômicos entre os discentes, demonstrada pela divulgação do nome do aluno e da punição aplicada.

  • b)

    ruptura com o padrão cultural europeu, associada ao nacionalismo exigido pelo regime republicano recémestabelecido.

  • c)

    resistência dos jovens ao ensino formal, considerado inadequado na época para uma região de economia agropastoril.

  • d)

    ênfase na disciplina rígida do ambiente escolar, como estratégia pedagógica capaz de garantir um ensino de qualidade.

  • e)

    valorização da permanência dos discentes no ambiente escolar, associada ao compromisso estatal na universalização do ensino.

148162 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Constitucional

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

  • a)
    o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
  • b)
    a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
  • c)
    o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
  • d)
    a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
  • e)
    a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

148163 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

  • a)
    em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
  • b)
    em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
  • c)
    pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
  • d)
    em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  • e)
    pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

148164 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Civil

Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que

  • a)
    a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.
  • b)
    a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.
  • c)
    a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.
  • d)
    a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.
  • e)
    a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.

148191 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Processual Civil

Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que

  • a)
    poderá o inventário ser feito extrajudicialmente, caso haja testamento, desde que as partes sejam plenamente capazes e haja consenso com relação à partilha.
  • b)
    ocorrerá o inventário negativo quando o acervo patrimonial deixado pelo de cujus for insuficiente para solver a totalidade das dívidas.
  • c)
    será homologatória a sentença judicial, havendo acordo entre as partes com relação à partilha, podendo essa sentença ser desconstituída no prazo de dois anos, por meio de ação rescisória.
  • d)
    será indispensável o procedimento do inventário para o recebimento de montantes depositados em contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS deixados de receber em vida pelos titulares.
  • e)
    poderá o juiz determinar, de ofício, a abertura do inventário, quando nenhum dos legitimados o fizer no prazo legal.

148192 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Processual Civil

B. é proprietário de uma chácara a 50 km de Goiânia. Após uma viagem de três meses pela Europa, B. se deparou com um sujeito chamado J. ocupando o seu imóvel. J. estava morando na chácara de B. a pedido de V., que havia tomado posse do imóvel e se apresentado como seu dono, tendo contratado J. para cuidar da chácara como caseiro. Sem saber da situação, B. ajuizou ação reivindicatória em face de J., visando a imediata desocupação do imóvel, bem como a reparação dos prejuízos decorrentes da invasão. Sendo citado nos termos da ação proposta, J.

  • a)
    poderá chamar ao processo o verdadeiro esbulhador da posse de B., o senhor V., conforme demonstrado na narrativa dos fatos.
  • b)
    deverá nomear à autoria o senhor V., de forma a regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de responder por perdas e danos decorrentes da extinção do processo sem resolução de mérito.
  • c)
    poderá denunciar à lide o senhor V., tendo em vista o seu direito de regresso contra este em caso de eventual condenação à reparação civil pecuniária de perdas e danos.
  • d)
    poderá ser assistido pelo senhor V., que possui total interesse no julgamento de improcedência da ação reivindicatória.
  • e)
    deverá apresentar defesa de mérito na ação, tendo em vista a sua legitimidade passiva para a demanda ajuizada.

148193 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Processual Civil

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

  • a)
    recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.

148194 Concursos-MS (2014) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Penal

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

  • a)
    um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
  • b)
    um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
  • c)
    um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
  • d)
    um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
  • e)
    um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.