Prova - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

203668 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Comercial (Empresarial)

Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.

b)
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.

c)
A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.

d)
Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

e)
A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.

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203669 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:

a)
a prerrogativa do Ministério Público de oferecer denúncia sem prévia instauração de inquérito implica, logicamente, que ao promotor de justiça é dado presidir o inquérito instaurado a partir de sua própria requisição.

b)
a recusa não fundamentada, por parte do delegado presidente, a diligências requeridas pelo defensor do indiciado implica em nulidade do inquérito, passível de correção por habeas corpus.

c)
delegado que tomou conhecimento através de um programa de rádio da existência de um cadáver em via pública pode determinar, por portaria, a instauração de inquérito, independentemente de provocação dos interessados ou de requisição do judiciário ou do Ministério Público.

d)
delegado pode recusar-se a instaurar inquérito requisitado por promotor de justiça, para apuração de crime de ação privada, caso a requisição não se faça acompanhar de requerimento do ofendido.

e)
na cena do crime, o delegado deve apreender todos os objetos úteis à elucidação dos fatos, exceto aqueles que, sendo coisas lícitas, sejam reivindicadas pelos proprietários ou possuidores de boa fé.

Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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203670 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

a)
se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado.

b)
homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.

c)
uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência.

d)
deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.

e)
a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.

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203671 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Esta norma garante o princípio:

a)
da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja regulamentado por lei específica.

b)
da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória transitada em julgado.

c)
da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas do ordenamento jurídico brasileiro.

d)
da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever de classificar os apenados a partir de características pessoais concretas, prevenindo problemas como o da contaminação carcerária.

e)
da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque assegura aos familiares do apenado não sofrerem os constrangimentos do cárcere.

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203672 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a)
A teoria contratual adotada pelo Código Civil de 2002 é caracterizada pela diminuição da autonomia da vontade, com a consagração de princípios de ordem pública, a exemplo da função social do contrato, não sendo lícito as partes a estipulação de contratos atípicos não previstos na referida codificação.

b)
A existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente.

c)
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

d)
Desde que sua pretensão esteja de acordo com a função social do contrato, um contratante poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, ainda que não tenha honrado sua contraprestação correspondente.

e)
A constatação da existência de onerosidade excessiva impõe a resolução do contrato, ainda que o réu aceite modificar equitativamente o contrato.

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203673 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)
O controle externo da Administração é o controle exercido por órgãos alheios à Administração, como o controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle judicial. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

b)
O controle externo da Administração pode ser exercido por meio das comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato ou pessoas determinadas e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

c)
Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, determinará que a Administração anule seu próprio ato.

d)
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os débitos de natureza alimentícia decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitindo exceções.

e)
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade qualquer, mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

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203674 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

a)
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, durante todas as fases, sem exceção, em virtude do princípio da transparência e da necessidade de controle social.

b)
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo a prorrogação dos respectivos contratos permitida desde que persista a situação de calamidade.

c)
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, mesmo que atue como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

d)
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, em qualquer caso.

e)
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. No caso de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional. As margens serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

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203675 UEPA (2013) - PC-PA - Delegado de Polícia / História e Geografia de Estados e Municípios

Apesar de 61% da área florestal da Amazônia Legal estar coberta por nuvens, sobretudo nos estados do Amapá e Pará que apresentaram 93% e 80% de cobertura de nuvens, respectivamente, o Imazon registrou um aumento de 6% de desmatamento no local entre janeiro de 2012 e este ano. A degradação comprometeu 1 milhão de toneladas de CO2 equivalente.(Fonte http://amazonia.org.br/2013/02/desmatamento). No que diz respeito a expansão dos desmatamentos na região amazônica nos últimos anos, é correto afirmar que:

a)
o aumento da produção industrial e do uso de tecnologia no processo de desmatamento são os fatores responsáveis pelo aumento dos indicadores referentes ao desmatamento na região.

b)
o aumento dos desmatamentos está relacionado a expansão da agropecuária, uma das atividades mais recentes dentre as desenvolvidas na região nos últimos anos.

c)
o aumento dos desmatamentos está associado a expansão da fronteira agrícola e das áreas de plantations, fato que pode ser agravado com a produção de matéria prima para produção de biocombustíveis na região.

d)
o aumento dos desmatamentos está associado a expansão do cultivo da soja, fato que pode ser reduzido com a produção de dendê, matéria prima para produção biocombustíveis na região.

e)
o aumento dos desmatamentos está associado ao crescimento das grandes cidades e ao processo de migração constantes na região, sobretudo pelo aumento dos investimentos no campo do turismo

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