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202642 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

  • a)
    Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
  • b)
    Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
  • c)
    Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
  • d)
    Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

202643 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Penal Militar

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

  • a)
    o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
  • b)
    o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
  • c)
    é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
  • d)
    os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

202644 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

  • a)
    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
  • b)
    a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
  • c)
    a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
  • d)
    independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

202645 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Processual Penal

O inquérito policial:

  • a)
    Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.
  • b)
    Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.
  • c)
    É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
  • d)
    É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

202646 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Constitucional

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

  • a)
    a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
  • b)
    a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
  • c)
    o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
  • d)
    a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

202647 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Penal

Sobre a omissão em direito penal, verifica-se que

  • a)
    o dever de garantia de modo a impedir o resultado nos crimes comissivos por omissão resulta apenas de um contrato.
  • b)
    é normativa, uma vez que deriva de um dever jurídico de agir para evitar o resultado.
  • c)
    os crimes omissivos próprios são crimes de resultado.
  • d)
    a omissão não é penalmente relevante, porquanto o direito penal admite apenas condutas positivas.

202753 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Português

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Considerando-se a discussão desenvolvida no texto, constata-se que a palavra paz apresenta um caráter

  • a)
    polissêmico
  • b)
    unívoco
  • c)
    metafórico
  • d)
    simbólico

202754 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Legislação Federal

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele será exercido por meio de petição. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. Ante tais disposições, verifica-se que

  • a)
    a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
  • b)
    a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
  • c)
    a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
  • d)
    a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

222063 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Processual Penal Militar

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

  • a)
    perempção
  • b)
    suspeição
  • c)
    prescrição
  • d)
    preclusão

222064 UEG (2013) - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

  • a)
    do resultado
  • b)
    da ubiquidade
  • c)
    da atividade
  • d)
    mista