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201387 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Civil

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

  • a)
    o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.
  • b)
    a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
  • c)
    o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.
  • d)
    é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

201388 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

  • a)
    editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.
  • b)
    manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.
  • c)
    decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.
  • d)
    promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

201389 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

  • a)

    a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.

  • b)

    as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

  • c)

    a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.

  • d)

    a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

201390 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

  • a)
    a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
  • b)
    ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
  • c)
    estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
  • d)
    as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

201391 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

  • a)
    cortesia
  • b)
    eficiência
  • c)
    atualidade
  • d)
    motivação

201392 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual

  • a)
    deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.
  • b)
    deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.
  • c)
    os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.
  • d)
    os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

201393 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

  • a)
    quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
  • b)
    quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
  • c)
    quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
  • d)
    quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

201394 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes

  • a)
    punidos com detenção, se houver no processo prova de ser o réu vadio.
  • b)
    punidos com reclusão que provoquem clamor público.
  • c)
    cometidos com violência ou ameaça contra a pessoa.
  • d)
    de racismo e nos definidos como hediondos.

201395 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

  • a)
    se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, a sua juntada aos autos, se possível.
  • b)
    a acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas, entre testemunhas e pessoas ofendidas, entre acusado e testemunha, tendo aquele, neste caso, o dever de declarar a verdade sobre os fatos.
  • c)
    poderão recusar-se a depor como testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ou companheiro, o cunhado, o irmão e o pai, mãe, os avós, ou o filho adotivo do acusado, independentemente de não ser possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
  • d)
    não serão ouvidas pelo juiz outras testemunhas além das indicadas pelas partes, devendo o magistrado, no caso de testemunhas referidas, consultá-las sobre o interesse em suas oitivas.

201396 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte:

  • a)
    é válida, segundo o Supremo Tribunal Federal, a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória.
  • b)
    segundo o Supremo Tribunal Federal, a chamada de correu, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação.
  • c)
    são inidôneos, segundo o Supremo Tribunal Federal, os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante, uma vez que, por suas condições funcionais e interesses na causa, estão impedidos, automaticamente, de serem testemunhas.
  • d)
    o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório, mormente em face das declarações policiais, uma vez que nosso sistema pátrio, segundo o Supremo Tribunal Federal, admite a culpa por presunção.