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00026 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:
  • a)
    O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
  • b)
    O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
  • c)
    O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.
  • d)
    O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.
  • e)
    O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

00027 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:
  • a)
    Autoexecutoriedade e autoridade
  • b)
    Presunção de legitimidade e imperatividade
  • c)
    Presunção de legitimidade e eficiência
  • d)
    Publicidade e autenticidade
  • e)
    Exigibilidade e publicidade

00028 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Relativamente ao motivo do ato administrativo, é incorreto afirmar:
  • a)
    É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado.
  • b)
    É elemento, e não atributo, do ato administrativo.
  • c)
    É também denominado motivação.
  • d)
    Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.
  • e)
    Não se confunde com o mérito do ato administrativo.

00029 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.
  • a)
    Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.
  • b)
    Integram a administração direta federal.
  • c)
    Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
  • d)
    Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  • e)
    As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

00030 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado contratado pelo ente público, para sua defesa em juízo, são respectivamente:
  • a)
    Agente honorífico e agente credenciado
  • b)
    Agente credenciado e agente delegado
  • c)
    Agente delegado e agente credenciado
  • d)
    Agente político e agente delegado
  • e)
    Agente administrativo e agente credenciado

01560 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, não compete privativamente ao Senado Federal:
  • a)
    Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  • b)
    Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • c)
    Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
  • d)
    Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
  • e)
    Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

01562 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
  • b)
    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
  • d)
    Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • e)
    O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

01563 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Na literalidade da Constituição de 1988, não se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • a)
    Construir uma sociedade livre, justa e solidária
  • b)
    Garantir o desenvolvimento nacional
  • c)
    Promover a dignidade da pessoa humana
  • d)
    Erradicar a pobreza e a marginalização
  • e)
    Reduzir as desigualdades sociais e regionais

01566 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

A Constituição brasileira classifica-se como:
  • a)
    Sistemática, rígida e sintética
  • b)
    Sistemática, flexível, analítica e codificada
  • c)
    Dogmática, semi-rígida e sintética
  • d)
    Dogmática, histórica e analítica
  • e)
    Dogmática, rígida, analítica e codificada

01568 TRT 3R (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Na literalidade do texto constitucional, compete ao Ministro-Corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), exceto:
  • a)
    Atuar como Ouvidor do Conselho, em âmbito nacional.
  • b)
    Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários .
  • c)
    Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral.
  • d)
    Requisitar servidores de juízos ou tribunais .
  • e)
    Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições.