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00664 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e V.
  • d)
    II e V.
  • e)
    IV e V.

00665 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
  • a)
    Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.
  • b)
    O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.
  • c)
    Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.
  • d)
    O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.
  • e)
    A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.

00667 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Observe as assertivas e ao final responda.
I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado.
II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.
III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.
IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os dominicais sim.
V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da República.
Estão corretas apenas as assertivas:
  • a)
    I e V;
  • b)
    II e III;
  • c)
    I e IV;
  • d)
    III e V;
  • e)
    II e V.

06429 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais da Constituição temos o princípio relativo à existência, forma e tipo de Estado; o princípio relativo à comunidade internacional e princípio relativo à forma de governo. Aponte a alternativa que diz respeito aos três princípios referidos:
  • a)
    soberania; livre organização social; cidadania.
  • b)
    republicano; soberania popular; prevalência dos direitos humanos.
  • c)
    republicano; cidadania; independência nacional.
  • d)
    federalista; independência nacional; republicano.
  • e)
    Estado Democrático de Direito; integração da América Latina; pluralismo político.

06430 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Observe as assertivas seguintes e ao final responda.
I. O “homicídio piedoso” por seu objetivo humanitário vai ao encontro do direito à vida digna.
II. A pena de morte é proibida no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da própria Constituição Federal.
III. Os internos de entidades civis e militares de internação coletiva são destinatários de prestação de assistência religiosa assegurada nos termos da lei.
IV. A liberdade de expressão é livre, independente de censura, licença ou qualquer regulamentação, como as decorrentes de atividade artística, científica, de comunicação e de espetáculos públicos.
V. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, esteja ele no espaço de sua moradia, residência, restaurante ou loja de sua propriedade, quando neles encerram as portas , mesmo que tais espaços não se consagrem como domicílios.
Estão corretas apenas as assertivas:
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e V.

06465 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:
  • a)
    Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.
  • b)
    O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • c)
    A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.
  • d)
    E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.
  • e)
    A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

06466 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal e suas normas, é correto afirmar que:
  • a)
    Não é cabível que tenhamos uma norma com assunto tipicamente constitucional, que esteja fora da Constituição.
  • b)
    Existem Constituições escritas e não escritas; aquelas se encontram em um documento único, que sistematiza o direito constitucional de uma comunidade política. As não escritas não se encontram em um único documento solene, porquanto são compostas por costumes, pela jurisprudência, por instrumentos escritos dispersos, regulando todos os tipos de situações na vida social, desde interesses comezinhos, privados, até os interesses do Estado.
  • c)
    Constituições rígidas ou flexíveis têm esta classificação assentada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a sua mudança. A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido.
  • d)
    Constituição normativa é aquela formalmente válida, mas que ainda não teve alguns de seus preceitos, ativados na prática real.
  • e)
    A Constituição, ainda que flexível, requer um sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, como garantia eficaz da supralegalidade das normas constitucionais.

06467 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:
  • a)
    As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão.
  • b)
    Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.
  • c)
    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado.
  • d)
    Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado.
  • e)
    Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juizes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.

06468 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Observe as proposições seguintes e ao final responda.
I. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos a bordo de navios de guerra brasileiros, ainda que o navio se encontre ancorado em porto estrangeiro.
III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
V. Para que o filho de brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no exterior, seja considerado brasileiro nato, há necessidade que tenha residido no Brasil, quando ainda menor, como condição permissiva da opção.
Estão corretas apenas as proposições:
  • a)
    I e V.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    II e IV.

06469 TRT 2R (SP) (2012) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Analise as assertivas seguintes e ao final responda.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, mas podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
As assertivas INCORRETAS são:
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    I e V.