3 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

09889 TRT 2R (SP) (2010) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

No que concerne a Administração Pública, temos:
I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.
II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.
III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.
IV. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público no caso de expropriação.
V. Os servidores temporais da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    As afirmativas I, III e V estão corretas.
  • b)
    A afirmativa I, II e V estão corretas.
  • c)
    As afirmativas II e IV estão corretas.
  • d)
    As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
  • e)
    Somente a alternativa III está correta.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09890 TRT 2R (SP) (2010) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Em matéria de licitação:
I. Somente a Administração Pública direta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios devem fazer o procedimento licitatório.
II. Devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no procedimento licitatório.
III. Os fundos especiais e as sociedades de economia mista não estão subordinados ao regime licitatório.
IV. São dispensadas do procedimento licitatório obras e serviços de engenharia de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra do serviço.
V. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Assinale a alternativa correta:
  • a)
    As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
  • b)
    A afirmativa I é a única correta.
  • c)
    As afirmativas II, III e V estão corretas.
  • d)
    As afirmativas II, IV e V estão corretas
  • e)
    As afirmativas I, III e V estão corretas.

09891 TRT 2R (SP) (2010) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência. Em face disso é correto afirmar:
  • a)
    A terceirização dos serviços públicos contraria o principio da eficiência contido na Constituição Federal.
  • b)
    Embora possível a terceirização de alguns serviços de saúde, não pode o Poder Público transferir a uma instituição privada toda administração dessa atividade.
  • c)
    O trabalhador da empresa que presta serviços terceirizados para o ente estatal, após razoável período, a ser considerado pela Administração, adquire a condição de servidor público, com direito a integrar-se no quadro de funcionários, aplicação de estatuto próprio e estabilidade.
  • d)
    A terceirização sempre será possível para serviços específicos da atividade-fim, desde que permita resultados mais eficientes mas, se houver regulamentação da entidade publica, de cargo e carreira de um serviço que se pretenda terceirizar, na verdade ocorrerá mera substituição de mão de obra.
  • e)
    A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade.