42 resultados encontrados para . (0.008 segundos)

05193 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
I - todos os bens públicos são bens federais, por integrantes do patrimônio da Nação.
II - os bens públicos de uso comum do povo, também são conhecidos como bens públicos dominicais, recebendo também a denominação de bens patrimoniais disponíveis.
III - os bens públicos são imprescritíveis, não sendo passíveil a sua aquisição por usucapião
  • a)
    somente o item I está correto;
  • b)
    somente o item II está correto;
  • c)
    somente o item III está correto;
  • d)
    os itens I e II estão corretos;
  • e)
    os itens II e III estão corretos.

05194 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Quanto á responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:
  • a)
    o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a moralidade do atos administrativos.
  • b)
    os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.
  • c)
    a teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro. Conforme dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
  • d)
    para a obtenção do êxito da ação regressiva do Estado contra agente público causador direto do dano, exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público e a condenação do Estado transitada em julgado.
  • e)
    como ação civil, que é, destinada à reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercicio no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

05196 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:
  • a)
    a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos
  • b)
    os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.
  • c)
    a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".
  • d)
    por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.
  • e)
    a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.

05197 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:
  • a)
    diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
  • b)
    ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.
  • c)
    indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
  • d)
    auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.
  • e)
    gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

05198 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos, exceto:
  • a)
    representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • b)
    levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.
  • c)
    atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • d)
    tratar com urbanidade as pessoas.
  • e)
    cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

05199 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.
  • a)
    verdade material.
  • b)
    motivação.
  • c)
    formaiismo moderado.
  • d)
    segurança jurídica.
  • e)
    proporcionalidade.

05202 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:
  • a)
    o poder de policia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.
  • b)
    o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
  • c)
    o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a iei para sua correta execução, através de decretos e regulamentos.
  • d)
    o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controiar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito intemo da Administração Pública.
  • e)
    o poder discipiinar é a faculdade de punir intemamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

05203 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A . . . . . . . . . . . . é a qualificação dada à autarquia ou fundação que ceiebre contrato de gestão com o órgão da Administração direta a que se acha vinculada:
  • a)
    sociedade de economia mista.
  • b)
    empresa pública.
  • c)
    organização social civil de interesse público (Oscip).
  • d)
    organização social (OS).
  • e)
    agência executiva.

05210 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:
  • a)
    a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.
  • b)
    a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.
  • c)
    a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
  • d)
    nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.
  • e)
    a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

05212 TRT 23R (MT) (2011) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi:
  • a)
    a administração presta sem ter usuários determinados.
  • b)
    são os que têm usuários determinados e utiiização particular.
  • c)
    são indivisíveis.
  • d)
    também é conhecido como serviços gerais.
  • e)
    devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.