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10089 TRT 21R (RN) (2010) - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Administrativo

Diante das assertivas a seguir, indique a resposta correta:
I - é lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a um outra unidade federativa;
II - a proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta;
III - a acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava;
IV - o agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão, exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas.
  • a)
    apenas a assertiva IV está correta;
  • b)
    apenas as assertivas III e IV estão corretas;
  • c)
    apenas a assertiva II está correta;
  • d)
    apenas as assertivas I e II estão corretas;
  • e)
    nenhuma das assertivas está correta;

10090 TRT 21R (RN) (2010) - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Administrativo

Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:
  • a)
    a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;
  • b)
    ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;
  • c)
    o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;
  • d)
    a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;
  • e)
    nenhuma das alternativas está correta.

10091 TRT 21R (RN) (2010) - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Administrativo

Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta:
  • a)
    o Juízo não deve acolher o pedido do servidor, pois a infração foi amplamente divulgada, sendo correta a aplicação da pena;
  • b)
    o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração;
  • c)
    o juiz deve indeferir o pedido do servidor, por ser desnecessária a instauração de processo disciplinar, só imprescindível para apuração de falta cometida por funcionário estável;
  • d)
    o juiz não deve acolher o pedido do servidor, pois a sua demissão ocorreu mediante a edição de ato administrativo que, embora sem prévio processo disciplinar, foi fundamentado;
  • e)
    o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois a Administração Pública não pode aplicar a penalidade de demissão sumária em razão de verdade sabida.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

10092 TRT 21R (RN) (2010) - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:
  • a)
    há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
  • b)
    há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
  • c)
    há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
  • d)
    não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
  • e)
    não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.

10093 TRT 21R (RN) (2010) - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Administrativo

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:
  • a)
    a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;
  • b)
    a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;
  • c)
    o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;
  • d)
    a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;
  • e)
    a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.