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202600 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Quanto ao aviso prévio proporcional, considerando os parâmetros da Lei n. 12.506/11, é incorreto afirmar:

  • a)
    o aviso prévio será concedido ria proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa;
  • b)
    ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço após dois anos de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias;
  • c)
    o aviso prévio proporcional é um dos direitos destinados ao trabalhador, conforme previsto, expressamente, na Constituição Federal;
  • d)
    segundo entendimento sumulado do TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011;
  • e)
    no mandado de injunção, que deu ensejo à iniciativa do Poder Legislativo, em elaborar a lei em epígrafe, o Supremo Tribunal Federal acatou os parâmetros fixados pela lei e declarou a sua aplicação retroativa ao caso em julgamento, autorizando aos Ministros da Corte decidirem, monocraticamente, da mesma forma, outros mandados de injunção, como mesmo objeto, já em curso.

202601 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou uma instituição educacional a pagar uma indenização por dano pessoal a uma professora de ensino religioso, que foi dispensada por ter se divorciado e casado novamente, o que feria, segundo o empregador, as suas diretrizes religiosas. Respeitando os parâmetros da razoabilidade e do devido enquadramento jurídico, seguindo a revisão da doutrina dominante a respeito do tema, qual das alíneas abaixo reflete, respectivamente, os argumentos que poderiam ser utilizados, processualmente, pelo reclamante e pela reclamada, de modo a traduzir de maneira mais adequada e específica o conflito em questão:

  • a)
    abuso de autoridade e falsidade ideológica;
  • b)
    discriminação e falso testemunho;
  • c)
    privacidade e diréito potestativo de resilição contratual;
  • d)
    intimidade e direito de imagem;
  • e)
    proteção ao hipossuficiente e livre iniciativa.

202602 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Como resultado da utilização da analogia, como método de integração, e considerando a posição atual da jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:

  • a)
    é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para a telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia;
  • b)
    é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para o operador de telemarketing, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia:
  • c)
    é garantido o direito ao intervalo intrajomada previsto no “caput” do art. 253, da CLT, para o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, conforme definição legal, destinado aos empregados que trabalham rio interior de câmaras frigoríficas;
  • d)
    é garantido o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, para os digitadores, por aplicação do art. 72, da CLT, destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia;
  • e)
    é garantido o direito ao sobreaviso para o empregado durante o período em que presta trabalho à.distância, estando submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, com apoio na previsão do § 2°., do art. 244, da CLT, alusivo a os ferroviários.

202603 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Como diria Drummond, em momento cético e ao mesmo tempo indignado, Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo. O Direito do pós-guerra tenta incorporar o sentimento do mundo e o Direito do Trabalho vale-se da compreensão do sofrimento para se integrar de valores humanos. O jurista trabalhista, então, parafraseando o poeta, poderá dizer: tenho em minhas mãos o sofrimento do mundo. Considerando o anseio maior da construção da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto da Sociedade das Nações ao término da Primeira Guerra Mundial, o Direito do Trabalho foi integrado às bases da nova ordem jurídica, sendo-lhe atribuída, desde então, a função de:

  • a)
    garantir a autonomia privada;
  • b)
    coibir agitações perturbadoras da ordém;
  • c)
    promover a justiça social;
  • d)
    incentivar o trabalho decente;
  • e)
    premiar as diferentes competências humanas.

202604 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria é correto dizer:

  • a)
    a “desaposentação” é uma criação doutrinária, que preconiza o direito do segurado ao retomo à atividade remunerada com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário;
  • b)
    nas relações privadas, a aposentadoria por idade é compulsória, gerando a cessação automática do contrato de trabalho;
  • c)
    segundo recente entendimento do STF, a Justiça Comum é a competente para julgar casos de previdência complementar privada oriunda de contrato de trabalho, devendo ser remetidos à Justiça Comum todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho versando sobre o assunto;
  • d)
    segundo entendimento sumulado do STF, a aposentadoria espontânea, quando parcial, não implica, por si, em extinção do contrato de trabalho;
  • e)
    a aposentadoria por invalidez, sendo requerida pelo empregador, não dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, que permanece suspenso, a não ser no caso de deficiência decorrente de acidente do trabalho, que gera a obrigação do empregador à complementação de aposentadoria.

202605 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Público

Sobre a Convenção de Viena que trata das relações diplomáticas é incorreto afirmar:

  • a)
    os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;
  • b)
    a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;
  • c)
    a Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;
  • d)
    confere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;
  • e)
    a renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.

202606 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Público

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

  • a)
    os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;
  • b)
    é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;
  • c)
    nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;
  • d)
    conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;
  • e)
    a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.

202607 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Civil

Recente matéria divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça afirma que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa fé objetiva e que tal orientação não está limitada a determinado ramo do direito, mas escoa por todo o ordenamento jurídico. Diante dessa orientação, aponte a assertiva incorreta:

  • a)
    na hipótese de livre oferecimento de imóvel, bem de família, como garantia hipotecária, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família, mantendo-se a impenhorabilidade em relação à dívida afiançada;
  • b)
    o princípio da boa fé objetiva pode ser utilizado como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas;
  • c)
    é dever da instituição financeira a exibição de documento requerido por cliente bancário, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento;
  • d)
    no contrato de comodato, o comodatário fica obrigado ao pagamento de aluguel ao comodante, a partir da constituição em mora para restituição do imóvel emprestado. O arbitramento, realizado de forma unilateral pelo comodante, ainda que não respeite a média de mercado, deve observar os princípios da razoabilidade e da boa fé objetiva;
  • e)
    ofende os princípios da confiança e da cooperação a decisão unilateral da seguradora de romper o contrato de seguro, que vem sendo renovado há longo período.

202608 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

No que diz respeito ao direito fundamental à intimidade e à vida privada na esfera, laboral, é correto afirmar:

  • a)

    é jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho que o empregador não pode monitorar tráfego cibernético e mensagens eletrônicas do empregado, ainda que os acessos sejam disponibilizados para o trabalho e haja prévia advertência a respeito;

  • b)

    não se discute, no panorama universal, a possibilidade jurídica de o empregador submeter o empregado a testes genéticos admissionais, já que não se enunciam, pelo atual estado da técnica, direitos fundamentais à privacidade ou à identidade biológica;

  • c)

    decorre de regra legal a proibição de que o empregador, ao dispensar por justa causa o empregado, lance na Carteira de Trabalho e Previdência Social as razões da dispensa, ainda que a Justiça do Trabalho confirme, por decisão transitada em julgado, a legalidade da justa causa aplicada;

  • d)

    independentemente das características da atividade econômica, admite-se, no ordenamento jurídico legal brasileiro, a revista íntima de homens e mulheres, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho;

  • e)

    em razão do legítimo exercício do direito de propriedade pelo empregador, o monitoramento audiovisual do meio ambiente de trabalho não se subordina à observância dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;

202609 TRT - 15ª REGIÃO (CAMPINAS/SP) (2013) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

A reclamante, Maria José, e o reclamado, José Maria, nos autos de uma reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, formalizam um acordo. Submetida a respectiva petição ao juiz, este recusa homologá-lo, sob os fundamentos que expressou na respectiva decisão interlocutória, baseados na preservação da autoridade do interesse públipo. Sobre a hipótese, considerando entendimento sumulado do TST, é correto dizer:

  • a)
    cumpre ao juiz homologar o acordo, por se tratar de negócio jurídico amparado pelo preceito da livre manifestação da vontade;
  • b)
    a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo para as partes tutelável pela via do mandado de segurança para a hipótese;
  • c)
    em função da não homologação, as partes podem discutir os fundamentos apresentados pelo juiz por intermédio de correição parcial;
  • d)
    a decisão do juiz, não sendo, passível de impugnação via agravo de instrumento, desafia a iriterposição, no prazo de 08 (dias), da sua ciência, de recurso ordinário;
  • e)
    a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, cumprindo-lhe, no entanto, homologar o acordo caso o reclamante ratifique, pessoalmente, os seus termos.