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04225 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Os bens públicos nunca podem ser alienados.
  • b)
    A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.
  • c)
    São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • d)
    A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.
  • e)
    Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

04227 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:
  • a)
    Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.
  • b)
    O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.
  • c)
    Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.
  • d)
    Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.
  • e)
    A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.

04229 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta, considerando o art. 173 da CF 88 que dispõe: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
  • a)
    A exploração de atividade econômica pelo Estado pode ocorrer através de empresa pública e sociedade de econômica mista.
  • b)
    A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade, salvo em se tratando de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
  • c)
    A empresa pública e pessoa jurídica de Direito Privado, embora seja constituída de capital exclusivamente público.
  • d)
    A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos também se estende às sociedades de economia mista.
  • e)
    A admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedade de economia mista, salvo para cargos ou função de confiança, depende de concurso público;

04230 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:
  • a)
    A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação.
  • b)
    O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.
  • c)
    O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público.
  • d)
    O pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública.
  • e)
    A instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.

04231 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, após, responda:
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV.  Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
  • a)
    Apenas as assertivas I, II e V estão corretas
  • b)
    ApeIias as assertivas I e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • e)
    Apenas as Il e V estão corretas.

04232 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8.112/90.
  • b)
    Consideram-se formas de provimento original a nomeaçao de pessoa estranha aos quadros do serviço público, bem como a de pessoa que já exercia função pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.
  • c)
    A vedação de remuneração de servidor por órgão de deliberação coletiva não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenhá participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
  • d)
    O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • e)
    O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

15171 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda:
I. As normas constitucionais decorrentes do Poder Constituinte Derivado estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, sendo possível a declaração de normas constitucionais inconstitucionais.
II. A Constituição brasileira de 1988 é flexível.
III. O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.
IV. O Poder Constituinte Revolucionário é juridicamente ilimitado, não encontra limite em princípios de direito suprapositivos, pois institui uma nova ordem constitucional.
V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado ; o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • a)
    Somente as assertivas II e IV estão corretas;
  • b)
    Somente a assertiva V está correta;
  • c)
    Somente as assertivis I e V estão corretas;
  • d)
    Somente a assettiva IV está correta;
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.

15172 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:
I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
  • a)
    Somente as alternativas I, II e III estãó corretas.
  • b)
    Somente as altemaiivas I e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as alternativas I, III e IV estão corrotas.
  • d)
    Somente as alternativas III e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as alternativas estão corretas.

15173 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que:
  • a)
    O servidor público poderá perder o cargo em virtude, de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • b)
    É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os casos definidos em lei complementar, para servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • c)
    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo, ainda que haja compatibilidade de horários no desempenho das respectivas atividades.
  • d)
    Aos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territóriós é vedada a sindicalização e o exercício do direito de greve.
  • e)
    Os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade, cam proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

15174 TRT 15R (2012) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:
  • a)
    A Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal admite ainicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.
  • c)
    Norma regulamentadora da Ministério de Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde do trabalhador, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • d)
    O juiz do Trabalho pode declar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.
  • e)
    Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

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